DIREITO EM VOGA

Procuração Pública será automaticamente arquivada nas Juntas Comerciais, podendo gerar responsabilidade aos administradores ‘de fato’

Posted in Curtas / Short Ones by Kauê Cardoso de Oliveira on janeiro 14, 2015

Por Kaue Cardoso de Oliveira e Thais Macedo Santos

O Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), órgão responsável por regulamentar o funcionamento das Juntas Comerciais Estaduais, editou a instrução normativa nº 28, que autoriza o arquivamento automático de procurações públicas, lavradas em tabelionatos, cujo objeto outorgue poderes de gestão da empresa.

Assim, em consonância com o com o Provimento nº 42 editado pelo Conselho Nacional de Justiça, os Tabelionatos de Nota deverão encaminhar à Junta Comercial competente, no prazo máximo de três dias da data de expedição, a procuração outorgada com os referidos poderes de gestão.

A Instrução Normativa estabelece que as procurações sujeitas ao arquivamento automático são aquelas que outorguem poderes de administração, de gerência dos negócios e/ou de movimentação de conta corrente vinculada de empresário individual, de empresa individual de responsabilidade limitada, de sociedade empresária ou de cooperativa.

Com a entrada em vigor das novas regras, serão facilmente identificado por terceiros os administradores ‘de fato’, ou seja, aquelas pessoas que, a despeito de não serem nomeados nos atos constitutivos (contrato social, atas de reunião de sócios, atas de assembléia etc.), possuem poderes para efetivamente gerir a empresa, tomando decisões, assinando contratos, movimentando contas bancárias etc.

O principal desdobramento dessa medida se reflete no campo obrigacional, causando maior exposição dos administradores ‘de fato’ que, de acordo com o rol do artigo 135 do Código Tributário Nacional, podem ser responsabilizados pelos débitos da sociedade. De igual preocupação ressurge o maior risco de envolvimento dos administradores ‘de fato’, na qualidade de litisconsortes, em reclamações trabalhistas movidas contra a empresa ou até mesmo em litígios de natureza cível.

Vale lembrar que o risco de responsabilização dos administradores ‘de fato’, que fica restrito aos casos previstos em lei, sempre existiu. Contudo, pela dificuldade de rastrear-se a existência das procurações de gestão, muitas vezes os terceiros credores da sociedade, em especial o próprio Fisco quando da tentativa de satisfação dos débitos tributários, tinham o recebimento de seu crédito frustrado.

Assim, com o automático arquivamento das procurações nas Juntas Comerciais, será efetivamente pública a outorga de poderes de administração, assim entendida pelo DREI como nomeação de administrador em ato separado.

Para consulta, na íntegra da Instrução Normativa DREI nº 28 e do Provimento CNJ nº 42, acesse os links:

http://drei.smpe.gov.br/legislacao/instrucoes-normativas/titulo-menu/pasta-instrucoes-normativas-em-vigor-05/in-drei-28-2014.pdf

http://www.cnj.jus.br///images/atos_normativos/provimento/provimento_42_31102014_07112014171519.pdf

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