DIREITO EM VOGA

Decisão do Conselho Municipal de Contribuintes da Prefeitura de São Paulo abre precedente para empresas exportadoras de serviços

Posted in Curtas / Short Ones by Andreia Aparecida de Moraes Silva on fevereiro 4, 2014

Recente decisão das Câmaras Reunidas do Conselho Municipal de Tributos da Prefeitura de São Paulo – última instância na esfera administrativa – beneficiou as empresas brasileiras que exportam serviços. Mencionada decisão favoreceu uma empresa que atua na área de gestão de recursos financeiros, contudo, o caso deve servir de precedente também para empresas exportadoras de serviços diversos.

A Recent decision of the Gathered Chambers of the Municipal Council of Taxpayers of São Paulo Prefecture – ultimate administrative sector – benefited Brazilian companies that export services. The mentioned decision favored a company engaged in the management of financial resources, however, the case should also serve as a precedent for exporters of various services. 

Na ocasião, os Conselheiros das Câmaras Reunidas decidiram manter decisão proferida pela 1ª Câmara do Conselho Municipal de Contribuintes em Outubro de 2012, que entendeu ser fator determinante para definir a incidência ou não do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o local do resultado e não o local da realização do serviço. 

On the occasion, the council members of the Gathered Chambers decided to keep the decision rendered by the 1st  Chamber of the City Taxpayers Council in October of 2012, that was understood to be determinant to define the incidence or lack of ISSQN – Tax on Services of Any Nature- on the location of the result not the place of performance of service.     

É que de acordo com o artigo 2º da Lei Complementar 116/2003, o imposto não incide sobre as exportações de serviços, salvo quando a prestação e o resultado sejam verificados no Brasil, ainda que o pagamento seja efetuado por residente no exterior. 

According to the 2nd article of the Complementary Law 116/2003, the tax is not levied on exports of services, unless the provision and the result is seen in Brazil, even if the payment is made by a resident abroad. 

Nesse sentido, de acordo com os Conselheiros da 1ª Câmara “para que haja exportação de serviço (para fins de verificação da incidência ou não do ISS), o serviço desenvolvido no Brasil tem que refletir seu resultado lá fora, no exterior.” 

In this sense, according to the council members of the 1st Chamber “so that there is export of service (for verification purposes of the incidence or lack of ISS – tax on services), the service developed in Brazil has to reflect abroad.” 

A distinção apontada pela decisão, entre o local da prestação e o da fruição do serviço, é de grande valia para os contribuintes. Por esse entendimento, não haverá incidência do imposto quando o resultado do serviço se der no exterior, ainda que a empresa brasileira desempenhe alguma atividade no Brasil quando da prestação do serviço contratado. 

The distinction suggested by the decision, between the place of performance and the enjoyment of the service, is of great value to taxpayers. By understanding this, there will be no tax effect when the result of the service goes abroad, even if the Brazilian company performs some activity in Brazil when the services were contracted

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