DIREITO EM VOGA

Fazenda Nacional estabelece regras para venda de bens penhorados

Posted in Curtas / Short Ones by Victor Hugo Heydi Toioda on novembro 8, 2013

Por Victor Hugo Heydi Toioda

Com vistas a acelerar a obtenção de recursos para a União Federal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no último dia 17, a Portaria PGFN n° 814/2013, cujo contexto principal é a fixação de regras a serem observadas pela Fazenda Nacional ao alienar, por iniciativa própria, bens penhorados, quando estes não forem adjudicados.

De acordo com a nova norma, a Fazenda Nacional requererá ao juiz do processo, autorização para que aliene, por iniciativa própria ou por intermédio de corretores credenciados junto às subseções judiciárias, os bens penhorados não adjudicados. A portaria estabelece ainda a forma de publicidade a ser utilizada no procedimento, o prazo da alienação, as condições de pagamento e o preço mínimo (considerado como o da última avaliação judicial ou inferior, desde que devidamente fundamentado).

Há, por fim, regras para a alienação realizada por intermédio de corretores, que não poderão ter cargo ou função em qualquer órgão da PGFN, nem possuir parentescos com servidores, terceirizados e estagiários da PGFN ou esteja cumprindo suspensão temporária de suas atividades junto a qualquer órgão da Administração Pública.

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