DIREITO EM VOGA

Regras para dedução dos custos e despesas rateados entre empresas

Posted in Curtas / Short Ones by Victor Hugo Heydi Toioda on novembro 6, 2013

Por Victor Hugo Heydi Toioda

A Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Divergência n° 23/2013, pela qual estabelece as regras para dedução das despesas e custos rateados entre empresas e para a exclusão dos reembolsos relativos a esses rateios da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Pelo entendimento da Receita Federal, somente poderão ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda as despesas e os custos necessários, normais e usuais, devidamente controlados e pagos. O rateio deverá ser calculado com base em métodos razoáveis e objetivos, previamente ajustados mediante instrumento firmado entre as empresas, sendo que cada empresa apropriará como despesa somente a parcela que lhe cabe. Além disso, os atos relacionados diretamente com o rateio de despesas devem ser escriturados.

Com base nessas mesmas regras, o reembolso referente ao rateio recebido pela empresa centralizadora das demais do grupo não entra na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entretanto, é necessário que o rateio das despesas administrativas possua descrição individualizada dos itens de cada estabelecimento, a fim de permitir a identificação de eventuais itens que geram crédito de PIS e COFINS para as empresas.

 

 

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