DIREITO EM VOGA

Federal Regional Courts decide the non-levy of income tax on offshore remittances/ Tribunais Regionais Federais decidem pela não incidência do Imposto de Renda sobre as remessas ao exterior.

Posted in Curtas / Short Ones by Victor Hugo Heydi Toioda on novembro 5, 2013

Por Victor Hugo Heydi Toioda

According to recent decisions of the Federal Regional Courts, there is no incidence of withholding income tax on amounts remitted to the service provider company based in a country with which Brazil has signed an agreement to avoid double taxation.

De acordo com as recentes decisões de alguns Tribunais Regionais Federais, não há incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre valores remetidos a empresa prestadora de serviços sediada em país com o qual o Brasil tenha firmado acordo para evitar a dupla tributação.

In the view of the courts, the income tax will be withheld in Brazil when there be establishment representative of service provider, otherwise, by virtue of a specific provision contained in international treaties, income tax will be due in the host country of foreign company.

No entendimento dos tribunais, o imposto de renda somente será retido no Brasil quando aqui existir estabelecimento representante da empresa prestadora de serviços, caso contrário, por força de disposição específica constante dos tratados internacionais, o imposto de renda será devido no país-sede da empresa estrangeira.

In these situations , must be obeyed the rule of international treaties instead of observing the internal rules , because it applies the principle of specialty , or special law (treaties) prevails over general law (internal rules).

Nessas situações, deve ser obedecida a regra dos tratados internacionais ao invés de se observar as normas internas, pois se aplica o princípio da especialidade, ou seja, lei especial (tratados internacionais) prevalece sobre lei geral (normas internas).

However, it is necessary to file the lawsuit to prevent the collection of income tax, as well as to recover the tax previously paid.

Entretanto, é necessário ajuizar ação judicial para se evitar a cobrança do imposto de renda, bem como para recuperar o imposto pago anteriormente.

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