DIREITO EM VOGA

LEI FEDERAL REABRE PRAZO PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS

Posted in Curtas / Short Ones by Andreia Aparecida de Moraes Silva on outubro 10, 2013

Com a publicação da Lei nº 12.865/2013 (conversão da Medida Provisória nº 615/2013) foi reaberto o prazo para pagamento ou parcelamento dos débitos administrados pela Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para até 31 de dezembro de 2013. 

Em linhas gerais, as condições para parcelamento são as mesmas anteriormente ditadas pela Lei nº 11.941/2009. Assim, podem ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, os créditos vencidos até novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive aqueles referentes ao aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) oriundos de aquisição de matéria-prima, material de embalagem e produtos intermediários com a incidência de alíquota zero ou não tributados, assim relacionados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI). 

Contudo, a norma vetou o pagamento ou parcelamento de débitos que já tenham sido objeto de parcelamento no REFIS da Crise (Lei nº 11.941/2009) e no REFIS das Autarquias (Lei n° 12.249/2010).

Além disso, a MP prevê também a possibilidade de pagamento ou parcelamento, em ambos os casos redução de multas e juros, dos débitos para com a Fazenda Nacional relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) devidos pelas instituições financeiras e companhias seguradoras, vencidos até 31 de Dezembro de 2012. Nestes mesmos termos, poderão ser pagos ou parcelados os débitos objeto de discussão judicial relativos à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 

Nesse caso, a adesão ao parcelamento poderá ser efetuada até 29 de Novembro de 2013 e independerá de apresentação de garantia. Todavia, a pessoa jurídica interessada deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos ou parcelados. 

Por fim, a MP prevê o parcelamento ou pagamento, com redução de multa e juros, dos débitos para com a Fazenda Nacional, vencidos até 31 de Dezembro de 2012, relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurados pela sistemática do Lucro Real, com base nos rendimentos e lucros apurados no exterior. 

Poderão ser objeto desse pagamento ou parcelamento os débitos constituídos ou não, com a exigibilidade suspensa ou não, inscrito ou não em Dívida Ativa da União, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado. 

Para tanto, o sujeito passivo deve desistir expressamente e de maneira irrevogável da impugnação, recurso interposto ou ação judicial que versem sobre os débitos a serem pagos ou parcelados.

O texto da MP 615/2013 pode ser acessado no link http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv615.htm

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