DIREITO EM VOGA

Amendments to the Angolan foreign currency legislation − invisible current transactions (Notice no. 13/13)

Posted in Curtas / Short Ones by Nuno Albuquerque on outubro 7, 2013

 

 

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Through the Notice nr. 13/13 of 6 of August, the National Bank of Angola (BNA) proceeded to the simplification of the procedures for the accomplishment of exchange operations, namely, the accomplishment of payments and transferences to foreign countries.

The referred notice establishes new rules and procedures that must be observed in the accomplishment of transactions related with trips and transferences as well as payments of services and incomes for foreign countries.

Thus, the general limit for the transferences for the exterior was increased for the value of KZ 100.000.000 (about 1 million USD) relative the services dismissed of the prior licensing by the BNA.

That is, the transactions resulting of service rendering contracts of amount superior than KZ 100.000.000 are subject to the prior authorization of the BNA.

In the cases where the beneficiary entity is a services provider company to the petroliferous sector, duly registered and/or with programme contract celebrated with the Ministry of Petroleum, this limit is now of KZ 300.000.000 (about 3 million USD).

Remains the presupposition that to the operations that have the same authorising officer, nature and end, and that in the period of one year they benefit the same entity, are considered parcels of one same contract, being, therefore, subjects to a prior licensing of the BNA, when its summation exceeds the limits referred above.

On the other hand, it’s provided a general deadline for liquidation of current invisible operations of 360 days counted from the date of service rendering contracts.

For the operations commanded for individuals, it’s established the following limits:

 

a)     KZ 25.000.000 (about 250.000 USD)   for the operations related with trips;

b)     KZ 12.000.000 (about 120.000 USD) for the transferences related with familiar support and other transferences of private character;

c)     The ones related with ends of education and health are not subject to a limit when the payment is accomplished directly to the health or educational establishment.

By other side, the important is the clarification and introduction of specific rules to proceed to the transference of the wages and other remunerations gained by foreign collaborators tied to Angolan companies for the exterior of the Country: in these cases, it is now foreseen a limit of KZ 100.000.000 (about 1 million USD) for the purpose of the dismissal of the obligation of the licensing with the BNA.

That means that the transference of the wages and other remunerations gained for foreign collaborators of an amount superior than KZ 100.000.000 are subject to the prior authorization of the BNA..

Obligatory content of the contract

With respect to the articulation of the exchange regimen with the Regulation on the Contract of Services of Foreign Technique Assistance or Management, namely with respect to the procedures for approval of contracts and its content, it is established that the contracts, that continue to have to be written in Portuguese language, shall not contain:

a)     Vague, inexact and indeterminated objects;

b)     Exorbitant, indeterminate, random or composite prices;

c)     Clauses that reflect an huge disequilibrium between the responsibilities of the parts;

d)     Restrictions to the free use, by the national part, of the technique informations;

e)     Clauses that establish the automatic extension of the contract;

f)        Offensive clauses of the national sovereignty;

g)     Injuring clauses of the internal public order.

It has been eliminated the prohibition of clauses that established references to installments that are characteristic of another type of contracts, namely, royalties.

Finally, the price of contracts shall not be calculated on the basis of business-oriented percentages or sales, except in the cases where the international practice allows it.

When the value to pay not exceed KZ 1.000.000 (about 10 thousand USD), the simple invoice could be admitted without necessity of a contract.

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Através do Aviso n.º 13/13 de 6 de Agosto, o Banco Nacional de Angola (BNA) procedeu à simplificação dos procedimentos para a realização de operações cambiais, nomeadamente, a realização de pagamentos e transferências para o exterior.

O referido aviso estabelece novas regras e procedimentos que devem ser observados na realização de transacções relacionadas com viagens e transferências bem como pagamentos de serviços e rendimentos para o exterior.

Assim, foi aumentado para o valor de KZ 100.000.000 (cerca de 1 milhão de USD) o limite geral para as transferências para o exterior relativas a serviços dispensados de licenciamento prévio pelo BNA.

Ou seja, as transacções decorrentes de contratos de prestação de serviços de montante superior a KZ 100.000.000, estão sujeitos à prévia autorização do BNA.

Nos casos em que a entidade beneficiária seja uma empresa prestadora de serviços ao sector petrolífero, devidamente registada e/ou com contrato programa celebrado com o Ministério dos Petróleos, esse limite passa a ser de KZ 300.000.000 (cerca de 3 milhões de USD).

Mantém-se o pressuposto que para as operações que tenham o mesmo ordenador, natureza e fim, e que no período de um ano beneficiem um mesma entidade, são consideradas parcelas de um mesmo contrato, estando, por isso, sujeitas a licenciamento prévio do BNA, quando o seu somatório ultrapasse os limites supra previstos.

Por outro lado, é determinado um prazo geral para liquidação de operações de invisíveis correntes de 360 dias contados a partir da data de prestação dos serviços.

Para as operações ordenadas por particulares estabelecem-se os seguintes limites:

a)     KZ 25.000.000 (cerca de 250.000 USD) para as operações relacionadas com viagens;

b)     KZ 12.000.000 (cerca de 120.000 USD) para as transferências relacionadas com apoio familiar e outras transferências de carácter privado; 

c)     as relacionadas com fins de edução e saúde não estão sujeitas a limite quando o pagamento for efectuado directamente ao estabelecimento de ensino ou saúde.

Por outro lado, importante é a clarificação e introdução de regras específicas para se proceder à transferência dos salários e demais remunerações auferidas por colaboradores estrangeiros vinculados a empresas angolanas para o exterior do País: passa a prever-se, nestes casos, um limite de KZ 100.000.000 (cerca de 1 milhão de USD) para efeitos da dispensa da obrigação de licenciamento junto do BNA.

Vale isto por dizer que as transferência dos salários e demais remunerações auferidas por colaboradores estrangeiros de valor superior a KZ 100.000.000, estão sujeitos à prévia autorização do BNA.

No que concerne à articulação do regime cambial com o Regulamento sobre a Contratação de Serviços de Assistência Técnica Estrangeira ou de Gestão, nomeadamente no que concerne aos procedimentos para aprovação dos contratos e respectivo conteúdo, estabelece-se que os contratos, que continuam a dever ser redigidos em língua portuguesa, não devem conter:

a)     Objectos vagos, imprecisos, e indeterminados;

b)     Preços exorbitantes, indeterminados, aleatórios ou compósitos;

c)     Cláusulas que reflictam um manifesto desequilíbrio entre as responsabilidades das partes;

d)     Restrições à livre utilização, pela parte nacional, das informações técnicas;

e)     Cláusulas que estabeleçam a prorrogação automática do contrato;

f)        Cláusulas atentatórias da soberania nacional;

g)     Cláusulas lesivas da ordem pública interna.

Registe-se o facto de ter sido eliminada proibição de cláusulas que estabelecessem referências a prestações características de outro tipo de contratos, designadamente royalties.

Finalmente, o preço dos contratos não devem ser calculados com base em percentagens do volume de negócios ou de vendas, excepto nos casos em que a prática internacional assim o permita.

Quando o valor a liquidar não ultrapassar KZ 1.000.000 (cerca de 10 mil USD), a simples factura poderá ser admitida sem necessidade de contrato.

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