DIREITO EM VOGA

State of São Paulo extends the term of the ICMS Special Program of Installment (PEP) / Estado de São Paulo amplia o prazo do Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS

Posted in Curtas / Short Ones by Victor Hugo Heydi Toioda on agosto 13, 2013

Por Victor Hugo Heydi Toioda

O prazo de adesão ao PEP do ICMS foi ampliado para até 31 de agosto de 2013. No entanto, a inclusão dos débitos no parcelamento somente poderá ser efetivada no dia 14 de agosto de 2013, data em que será reaberto o acesso para os contribuintes.

 Além disso, o ICMS devido por substituição tributário e o ICMS-Importação poderão ser parcelados com o benefício da redução de multa e juros, o que era concedido apenas nos pagamentos à vista.

 The term adherence to PEP of ICMS was extended up to August 31, 2013. However, the inclusion of the debts on installments may only will be effected on August 14, 2013, when it will reopen the access for taxpayers.

 Moreover, the ICMS tax substitution and the ICMS-Import could be included on installment with the benefit of reduced penalties and interest, which was granted only on cash payments.

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