DIREITO EM VOGA

Foreign Trade Agency extends the “ex-tarifario” benefit to 184 capital goods/ Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) amplia o benefício de “ex-tarifário” a 184 bens de capital

Posted in Curtas / Short Ones by Natalia Ciongoli on agosto 6, 2013

According to recent Resolution 61/2013, the capital goods imported under the regime of “ex-tarifário” set out in its Articles 1st and 2nd shall have the rate of the Import Tax (II) reduced to 2% (two percent) and 0% (zero percent), respectively. The benefit brought by the resolution encompasses various sectors, such as vehicles, food and packaging.

The benefit of importing under the “ex-tarifario” regime is used by the Brazilian Government as a tool to encourage greater investment in products that do not have a local similar, allowing the entrance of new technologies in the country.

The Resolution 61/2013 can be consulted on the website

http://www.camex.gov.br/legislacao/interna/id/1105

                                                                    

De acordo com a recente Resolução 61/2013, os bens de capital importados sob o regime de “ex-tarifário” constantes de seus artigos 1º e 2º terão a alíquota do Imposto sobre Importação (II) reduzida a 2% (dois por cento) e a 0% (zero por cento), respectivamente. O benefício trazido pela resolução engloba diversos setores, tais como o de veículos, alimentos e embalagens.

O benefício de importação sob o regime de “ex-tarifário” é utilizado pelo Governo Brasileiro como uma ferramenta para incentivar maiores investimentos em produtos que não possuem similar nacional, possibilitando a entrada de novas tecnologias no país.

A Resolução 61/2013 pode ser consultada no site

http://www.camex.gov.br/legislacao/interna/id/1105

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