DIREITO EM VOGA

The new Brazilian Anti-Corruption Act/ A Nova Lei Brasileira Anticorrupção

Posted in Curtas / Short Ones, Investimentos Estrangeiros no Brasil / Foreign Investments in Brazil by Kauê Cardoso de Oliveira on agosto 5, 2013

Following a worldwide tendency of fighting against corruption practices, on August 1st of 2013 it has became effective in Brazil the new Anti-corruption Act (Law no. 12846), which had been under analisys of the Brazilian Congress since 2010.

The new Anti-corruption Act provides administrative penalties (as fines of 0.1% to 20% upon the annual gross revenue) or judicial sanctions (like dissolution or partial suspension of activities) to companies which are convicted of corruption practices as bribery or bidding process fraud.

Such punitive measures do not exempt legal representatives or shareholders from liability for corruption practices, which was already foreseen at the Brazilian Law. The new measures, however, reinforce the importance of punishing such practices.

The Anti-corruption Act also provides for the creation of a federal registry of  punished companies , the data of which shall be available to anyone interested and shall include not only Brazilian, but also non-Brazilian companies involved in corruption practices in Brazil.

The new Anticorruption Act can be consulted, in its Portuguese version, on the website http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12846.htm.

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Seguindo uma tendência global de luta contra as práticas de corrupção, em 1º de Agosto de 2013, entrou em vigor no Brasil a nova Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846), que estava em trâmite no Congresso Nacional desde 2010.

A nova Lei de Anticorrupção prevê algumas sanções administrativas de multas entre 0,1% a 20% do faturamento anual bruto e sanções judiciais de dissolução ou parcial suspensão das atividades de empresas que forem condenadas por atos de corrupção, como suborno e fraude de processos licitatórios.

Essas medidas punitivas não isentam os a responsabilidade dos representantes legais ou sócios por práticas de corrupção, que já são previstas pela legislação brasileira, mas enfatizam a importância de sua punição.

A Lei de Anticorrupção também prevê a criação de um registro nacional de empresas que tenham sido punidas, o qual será disponibilizado para qualquer interessado e poderá incluir, além de empresas brasileiras, empresas estrangeiras que cometerem qualquer ato de corrupção no Brasil.

A nova Lei de Anticorrupção pode ser consultada, em sua versão em língua portuguesa, no site http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12846.htm.

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