DIREITO EM VOGA

The stability period for members of the Internal Commission for Accident Prevention in Brazil / Período de estabilidade para os membros da CIPA

Posted in Advocacia / Practicing Law, Curtas / Short Ones by Kauê Cardoso de Oliveira on agosto 5, 2013

por Alcides Tagliavini Neto

The stability period granted to employees representatives on the Internal Commission for Accident Prevention (ICAP) is a constitutional right provided by article 10, II, “a” of the Transitory Constitutional Provisions Act of The Brazilian Federal Constitution of 1988 and by item 5.8 of Regulatory Norm n. 5 of the Brazilian Ministry of Labor and Employment.

Such stability period consists that the employees representatives could not be dismissed of their functions since their formal candidacy until one year after their mandate.

Notwithstanding, considering that the Transitory Constitutional Provisions Act has not yet been regulated by the ordinary law, it is the Brazilian Courts role to interpreted some legal consequences, as the inclusion of the stability period to the substitute member candidate.

Thereby the Brazilian Law prohibits an unfair dismissal of an employee elected to take part of the ICAP under the stability period, differently to a normal employee that can be dismissed.

In these sense, there are just few situations, as the company dissolution or the employment dismissal for just cause that the stability period would not prevail.

 

O período de estabilidade dos representantes dos empregados na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) é um direito constitucional previsto no artigo 10, II, “a”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal brasileira de 1988, e no item 5.8 da Norma Regulamentadora nº 05 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Referido período de estabilidade consiste no fato de que os representantes dos empregados não poderão ser dispensados de seus cargos desde de sua formal candidatura, até um ano após seu mandato.

Contudo, considerando que o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ainda não foi regulamentado pela legislação ordinária, é função dos Tribunais brasileiros interpretarem algumas de suas conseqüências, como a inclusão do benefício da estabilidade aos candidatos à suplente.

Assim, a legislação brasileira proíbe a dispensa sem justa causa de um empregado eleito para participar da CIPA, dentro do período de estabilidade, diferentemente de um empregado normal, que poderá ser dispensado.

Assim, existem poucas situações, como a dissolução da empresa ou a dispensa do emprega por justa causa, nas quais o período de estabilidade não deverá prevalecer.

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