DIREITO EM VOGA

ELECTRONIC AUCTION / LEILÃO ELETRÔNICO

Posted in Curtas / Short Ones by Gabriel Burjaili de Oliveira on agosto 1, 2013
Since 2006 the Brazilian Civil Procedure Law authorizes the performance of electronic auctions (so considerer the auctions performed by internet under responsibility the Courts themselves or authorized auction agents chosen by the Courts) in order to dispose assets arrested in lawsuits in benefit of the creditors.

Despite its faint use in the first three years since the effectiveness of the law that authorized such procedure, there is a considerable increase in the number of electronic auctions performed by the Brazilian Judiciary since 2010. There are some reasonable explanations for such recent preference of the Judges by choosing the electronic auctions, and the most relevant factors are: 

a) allows a larger number of people to participate to the auction when compared to presence auctions; more participants tends to perform more (and higher) bids so usually the performance of one single electronic auction is enough to allow the sale of all the goods arrested in a law suit; this is a huge benefit when comparing this process with a presence auction (it used to be very common to perform a presence auction for two, three times before selling all the goods arrested);

 b) electronic auctions are usually much more transparent and provide more equitable condition to its participants when compared to presence auctions. The electronic environment minimizes the chances that “professional out-bidders” prevail over ordinary participants, which usually happens in presence auctions; authorities have concluded over the years that “professional out-bidders” usually hindered the participation of the public in general on presence auctions; with less participants those professional bidders were able to bid goods for lower prices to resell such goods later;

 As a consequence of the relevant factors described above the Judiciary has concluded that the performance of electronic auctions has been contributing for a faster and more effective close of the law suits, especially because the electronic auctions have been allowing a faster sell of the goods arrested for higher prices when compared to presence auctions. Consequently, the Court has more effective ways to pay the creditor and later on close the lawsuit.

Although the electronic auction is mentioned on the Brazilian Civil Procedure Code since 2006 such procedure is not totally regularized in national range, so the use of such procedure is restricted to those Courts that have already regulated the procedure on their own (as for example, the State Courts of São Paulo, Mato Grosso do Sul, Paraná, Federal District; all the Federal Regional Courts and some of the Regional Labor Courts). In order to standard the performance of such electronic auctions and, most importantly, to allow any Court of the country to do so, the National Council of Justice (CNJ) shall approve a regulation of national range to regulate the performance of electronic auctions in the entire country no later than August 2013.

It is important to clarify that the buyer of a good sold through an electronic auction has the same protection granted by the law to the buyer of a good sold through a presence auction, i.e., the law guarantees to the buyer the title of the good purchased, regardless of any dispute in the law suit in which the good has been arrested.

 

Desde 2006 o Código de Processo Civil Brasileiro autoriza a realização de leilões eletrônicos (assim considerados leilões realizados pela internet sob responsabilidade dos próprios Tribunais ou leiloeiros autorizados escolhidos pelos tribunais) com a finalidade de alienar bens penhorados em processos judiciais em benefício dos credores.

 Apesar do tímido uso nos primeiros três anos desde a entrada em vigor da lei que autoriza tal procedimento, há um aumento considerado no número de leilões eletrônicos realizados pelo Judiciário Brasileiro desde 2010. Há explicações razoáveis para esta recente preferência dos juízes ao escolher os leilões eletrônicos, e os fatores mais relevantes são:

a) permite que um número maior de pessoas participe dos leilões quando comparado aos leilões presenciais; mais participantes tendem a realizar mais (e maiores) lances, então geralmente a utilização de um único leilão eletrônico é suficiente para permitir a venda de todos os bens penhorados em um processo; este é um grande benefício quando comparado com um leilão presencial (é muito comum realizar um leilão presencial por duas, três vezes até que se venda todos os vens penhorados);

 b) leilões eletrônicos são geralmente muito mais transparentes e propiciam condições mais equitativas para seus participantes quando comparados a leilões presenciais. O ambiente eletrônico minimiza as chances de “arrematantes profissionais” prevalecerem sobre os participantes comuns, o que geralmente acontece em leilões presenciais; as autoridades concluíram com o passar dos anos que “arrematantes profissionais” geralmente dificultam a participação do público em geral em leilões presenciais; com menos participantes aqueles arrematantes profissionais são capazes de arrematar bens por preços menores para revender tais bens mais futuramente;

 Como consequência dos relevantes fatores descritos acima, o Poder Judiciário concluiu que a realização de leilões eletrônicos tem contribuído para uma conclusão mais rápida e eficaz dos processos judiciais, especialmente porque os leilões eletrônicos têm permitido uma venda mais rápida e por um preço mais alto dos bens penhorados quando comparados aos leilões presenciais. Consequentemente, os Tribunais têm maneiras mais efetivas para pagar o credor e posteriormente encerrar o processo.

 Embora o leilão eletrônico seja mencionado no Código de Processo Civil Brasileiro desde 2006, tal procedimento não está totalmente regulamentado em âmbito nacional, logo o uso de tal procedimento é restrito aos Tribunais que já regulamentaram tal procedimento por si próprios (como exemplo, os Tribunais Estaduais de São Paulo, Mato Grosso do Sul, Paraná, Federal District; todos os Tribunais Regionais Federais e alguns dos Tribunais Regionais do Trabalho). Para padronizar a realização de e, mais importante, permitir que qualquer Tribunal do país possa fazê-lo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve aprovar uma regulamentação de âmbito nacional para regularizar a realização de leilões eletrônicos em todo o país ainda em Agosto de 2013.

É importante esclarecer que o comprador de um bem vendido em um leilão eletrônico tem a mesma proteção oferecida pela lei para o comprador de um bem vendido através de um leilão presencial, i.e., a lei garante ao comprador a propriedade da coisa adquirida, independentemente de qualquer discussão no processo judicial em que o bem foi penhorado.

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