DIREITO EM VOGA

Improved Legal Safety on Tax Issues / Melhora na Segurança Jurídica de Assuntos Tributários

Posted in Curtas / Short Ones by Andreia Aparecida de Moraes Silva on julho 29, 2013

According to Law nº. 12.844/2013, sanctioned this month, the Federal Revenue Service of Brazil shall be henceforth obliged to abide its internal understanding to that fixed by the Federal Supreme Court (STF) and the Superior Court of Justice (STJ) on tax matters already pacified by these high courts.

Such adjustment is restricted to the matters of general repercussion (STF) and repetitive appeals (STJ) and, in this latter case, as long as the issue cannot be brought to the STF’s appreciation. In order to clarify the tax matters which shall be therefore pacified within the Federal Revenue Service, the Attorney General of the National Treasury shall have a list published shortly.

This inniciative is of great importance both to the Brazilian taxpayers and to the people who wish to do business in Brazil, since it brings greater legal safety towards the behavior of the main tax authority in the country.

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De acordo com a Lei nº 12.844/2013, sancionada este mês, a Receita Federal do Brasil terá que adequar seu entendimento interno àquele fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal Superior de Justiça (STJ) em assuntos tributários já pacificados por estas cortes superiores.

Tal adequação é restrita às matérias de repercussão geral (STF) e de recurso repetitivo (STJ), e neste último caso, desde que o assunto não possa ainda ser levado à apreciação do STF. Para clarificar os temas tributários que serão desta forma pacificados no âmbito da Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicará uma lista em breve.

Esta iniciativa é de grande importância tanto para os contribuintes brasileiros quanto para as pessoas que desejam fazer negócios no Brasil, pois traz maior segurança jurídica em relação ao comportamento do principal agente arrecadatório do país.

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