DIREITO EM VOGA

Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS

Posted in Tributário / Tax Law by José Rubens Vivian Scharlack on janeiro 10, 2013

Foi publicado no dia 27 de dezembro de 2012 o Decreto nº 58.811 do Estado de São Paulo que institui o novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) para débitos relativos ao ICMS.

Referido decreto, autorizado pelo Convênio ICMS nº 108/2012, prevê a redução de multas e juros de débitos fiscais cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2012.

Dessa maneira, os contribuintes que possuírem débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, terão a possibilidade de quitá-los em uma única parcela com redução de 75% das multas punitivas e moratórias e de 60% no valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva ou, ainda, em até 120 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 50% das multas e de 40% do valor dos juros.

Caso o contribuinte opte pela adesão ao novo PEP do ICMS, deverá renunciar a qualquer defesa administrativa ou judicial e seu débito será considerado irrevogavelmente confessado.

A adesão ao novo PEP do ICMS se dará por meio do endereço eletrônico http://www.pepdoicms.sp.gov.br, no período de 1º de março a 31 de maio de 2013.

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