DIREITO EM VOGA

TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – SUA DIFERENTE APLICAÇÃO PELOS TRIBUNAIS CÍVEIS E TRABALHISTAS

Posted in Curtas / Short Ones by Marcello Rodante on outubro 15, 2012

Por Marcello Rodante

 Em recente decisão proferida pela 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do agravo de instrumento nº 0177598-24.2012.8.26.0000, de relatoria do Des. ALEXANDRE MARCONDES, foi afastada a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.

 Extrai-se do voto condutor que a inexistência de bens penhoráveis ou mesmo o encerramento irregular das atividades da empresa não caracterizaria, por si só, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

 Isso porque, lê-se, tal situação até pode caracterizar má administração, mas não necessariamente prova a confusão patrimonial ou o abuso da personalidade.

 Ao que registrou S. Exa., “a ausência de bens passíveis de penhora não coloca a empresa na situação mencionada, mesmo porque a lei prevê o remédio jurídico para o caso de insolvência, que é a decretação da falência”.

 Em seu voto, o relator cita os seguintes precedentes: AI nº 990.10.382401-6, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 30.09.2010; AI nº 0236026-33.2011.8.26.0000, Rel. Des. Edgard Jorge Lauand, j. 22.11.2011; AI nº 0141047-79.2011.8.26.0000, Rel. Des. Adherbal Acquati, j. 27.09.2011, dentre outros.

 Por sua vez, em decisão proferida pela 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos autos da ação nº 0001333-64.2010.5.02.0063, de relatoria da Juíza ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, restou assentado justamente o oposto: a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica.

 Ao que se colhe do julgado, a incapacidade de solver as obrigações caracteriza a má administração. Isso porque, ao que registrou S. Exa., “é o caso da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, abrigada pelo artigo 50, da Lei Substancial Civil, que é admitida pela jurisprudência majoritária…”

E prosseguiu: “…esgotados os meios de obtenção de bens da sociedade suficientes à execução, tornou-se imperiosa a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de serem responsabilizados diretamente os sócios da reclamada, teoria denominada “disregard of legal entity”, com larga incidência no campo do Direito do Trabalho…”

Verifica-se – e, aliás, não há maiores novidades nesta constatação – que a mesma teoria (da desconsideração) é vexatoriamente compreendida e aplicada de maneira oposta por Tribunais integrantes do Poder Judiciário.

Seria o caso, então, de se perguntar: qual dos Tribunais estaria correto no que tange ao entendimento do instituto da desconsideração da personalidade jurídica?

Vamos lá.

De início, registro que a teoria, como originalmente concebida, deveria ser utilizada em casos muito excepcionais. Em princípio, deveria servir para desmascarar, para revelar, para desencobrir atos de simulação, de fraude, de abuso, de confusão patrimonial que seriam praticados sob o escuro manto da personalidade jurídica.

 Ou seja: uma pessoa física, por alguma razão, seria impedida ou proibida de praticar determinado ato. Todavia, utilizando-se das grossas vestes de uma pessoa jurídica (que, portanto, a encobriria), tal pessoa praticaria o ato vedado pelo sistema.

 Em suma, seria esta a finalidade da teoria: revelar uma situação encoberta e representativa de fraude, de simulação, de abuso, de confusão; tal situação irregular, repita-se, seria praticada mediante o desvio da finalidade, da autonomia existencial da personalidade jurídica.

 Com efeito, deveria ter sido clara ao legislador duas distintas situações, a saber:

 Primeira: a pessoa física (sócio) se utiliza de uma pessoa jurídica (veste, manto) para praticar um determinado ato a que ela (pessoa física) não seria dado licitamente praticar, representando uma simulação, uma fraude, um abuso – cabendo, aqui, a aplicação da teoria[1].

 Segunda: a sociedade é conduzida por uma pessoa física (sócio) que não consegue honrar as dívidas sociais e, por algum motivo, entende-se que, esgotado o patrimônio social, deve o sócio arcar pessoalmente com tal dívida, a despeito da existência de uma limitação legal de responsabilidade prévia – não cabendo, aqui, a aplicação da teoria[2].

 Tal distinção não ficou clara e, com isso, o instituto acabou sendo deturpado pelo legislador pátrio. Nesse sentido, a redação do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor[3], do art. 4° da Lei dos Crimes Ambientais[4] e do art. 50 do Código Civil[5], todos supostamente vertidos à desconsideração da personalidade jurídica.

 De fato, o legislador deveria ter sido mais técnico ao tratar da matéria. Ele acabou  embaralhando conceitos e tornando o instituto da desconsideração disforme.

 Não é por outra razão que, atualmente, encontra-se o tema sendo tratado de diversas formas e para sentidos opostos.

 Ora, é a Lei que estabelece, ou não, a limitação de responsabilidade do sócio de uma sociedade. Se a preocupação do legislador é a de impedir que o sócio alegue a limitação de responsabilidade quando diante de determinados tipos de obrigação, compete à Lei – de forma simples – trazer as respectivas ressalvas.

 Daí que, se a Lei determina que o sócio responde ilimitadamente (leia-se: com o seu patrimônio pessoal) por dívidas originadas de obrigações consumeiristas, não há o que se discutir.

 Se a Lei determina que o sócio responde ilimitadamente por obrigações ambientais, igualmente não há o que se discutir. E por ai vai.

 Todavia, tais situações não precisariam ter sido misturadas com a teoria da desconsideração, na medida em que se cuidam de conceitos tecnicamente diferentes, a merecer tratamento diferente.

 Mas, também é fato, não adianta chorar o leite derramado, o legislador acabou embaralhando os conceitos e dificilmente haverá uma recondução – de forma mais técnica – da matéria.

 E, no que pertine ao Direito Civil e do Trabalho, assim como dos dois posicionamentos jurisprudenciais acima referidos, tem-se que:

 Direito Civil: não há Lei dispondo que obrigações de natureza civil e comercial em geral – exceção das obrigações consumeiristas – devam receber um tratamento especial a ponto de retirar a limitação de responsabilidade do sócio[6]. Assim, a própria sociedade deve responder perante seus credores com o seu patrimônio social. Findo o patrimônio social, e tendo o sócio integralizado integralmente as quotas subscritas, não há que se falar na sua responsabilização pessoal e ilimitada. Aliás, realmente não haveria que se falar em desconsideração de personalidade jurídica.   A própósito, a jurisprudência acima é elucidativa.

 Direito do Trabalho: não há Lei dispondo que obrigações de natureza trabalhista devam receber um tratamento especial a ponto de retirar a limitação de responsabilidade do sócio. Repita-se: não há Lei.

Ocorre que os Tribunais entendem – pautados em construção própria – que a obrigação trabalhista deve ser paga pelo sócio – e ponto final –, o qual, em última análise, se aproveita da força de trabalho do empregado.

Portanto, é possível dizer que os créditos trabalhistas, na prática, são vistos como obrigações que ensejam a retirada da limitação da responsabilidade dos sócios, muito embora tal matéria merecesse um tratamento legislativo prórpio e específico. E, por óbvio, que tal situação não deveria ser relacionada ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, sendo grave o erro técnico. Todavia, a essa altura, a reversão de conceitos parece quase impossível.


[1] tal como originalmente concebida;

[2] tal como originalmente concebida;

[3] Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

        § 1° (Vetado).

        § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

        § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

        § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.

        § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores

 [4] Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

[5] Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

 [6] A referência, aqui, é às sociedades em que há limitação de responsabilidade, obviamente.

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