DIREITO EM VOGA

Arbitragem – sentença arbitral nacional e estrangeira

Posted in Curtas / Short Ones by Marcello Rodante on outubro 5, 2012

Por: Marcello Rodante

Muito se tem falado sobre Arbitragem nos dias atuais, e, com isso, alguns conceitos básicos, que norteiam o instituto, vêm sendo difundidos nos meios de comunicação.

Nesse sentido, é importante esclarecer, à luz do sistema jurídico brasileiro, a diferença entre uma sentença arbitral nacional de uma sentença arbitral estrangeira.

De acordo com a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996), é considerada sentença arbitral nacional a decisão proferida no território brasileiro. Consequentemente, sentença arbitral estrangeira será aquela proferida em outro território. O critério de definição eleito pelo legislador brasileiro, como se nota, foi puramente territorial.

Disso resulta que a sentença arbitral, quando nacional, poderá ser executada diretamente em primeira instância, tal como uma sentença judicial. Por sua vez, a sentença arbitral estrangeira, para poder ser executada, deverá se submeter a um processo de homologação (reconhecimento), o qual se desenvolve perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Dessa forma, compete ao STJ verificar se a sentença estrangeira possui, ou não, determinados vícios que a impeçam de ser reconhecida e executada em solo nacional.

Registre-se, ainda, que se a sentença for proferida no Brasil – dada a eleição pelas partes da sede brasileira – eventual ação de anulação (da sentença arbitral) será igualmente realizada perante o judiciário brasileiro.

Noutro passo, caso a sentença brasileira tenha que ser executada em outro país – possivelmente por lá existirem bens passíveis de expropriação –, a parte interessada deverá submeter essa mesma sentença à análise do Judiciário estrangeiro, o qual, então, apreciará se tal sentença merecerá ser reconhecida (homologada) ou não.

Muito embora nem todos os países do globo possuam uma Lei de Arbitragem, nem tampouco sejam signatários de Convenções Internacionais referentes à matéria, diversos países – ao menos os países de maior importância econômica no cenário comercial internacional – possuem uma Lei própria de Arbitragem, assim como são signatários de Convenções e Tratados Internacionais.

A propósito, a Convenção de Nova Iorque de 1958 – da qual o Brasil e outros 146 países são signatários – delimita as bases para a aceitação ou recusa de uma sentença estrangeira.

Essencialmente e de forma bem simplista, uma sentença arbitral estrangeira poderá ter a sua homologação recusada nos casos de demonstração de (i) incapacidade das partes; (ii) invalidade da convenção arbitral; (iii) violação à ampla defesa e ao contraditório; (iv) quando a sentença decidir sobre matéria não prevista no compromisso arbitral; ou (v) se a sentença ainda não tiver se tornado obrigatória, bem como se suspensa ou anulada na sede. Ainda poderá haver a recusa ao reconhecimento na hipótese de a autoridade competente verificar a existência de violação à ordem pública local ou considerar que a lide não era arbitrável (segunda a lei do país receptor da homologação).

Como se observa – e sem se aprofundar nas discussões e polêmicas que a temática encerra -, a Convenção de Nova Iorque estabeleceu poucos, porém importantes, fundamentos para que uma sentença estrangeira não fosse admitida por um Estado signatário. Com efeito, não sucumbindo a sentença a nenhum dos estritos vícios apontados, o reconhecimento deverá ser admitido.

É interessante perceber, ainda, que a autoridade competente para realizar tal procedimento de reconhecimento, à luz da Convenção de Nova Iorque, não poderá analisar o mérito da decisão arbitral – considerá-la correta ou equivocada, justa ou injusta. A verificação deverá se ater aos critérios e requisitos expressamente delimitados na referida convenção.

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: