DIREITO EM VOGA

Utilização da Arbitragem no Brasil

Posted in Advocacia / Practicing Law by Kauê Cardoso de Oliveira on setembro 6, 2012

por Marcello Rodante

 Dificilmente um operador do Direito ou um estudante de Direito desconhecerá, hoje em dia, que a arbitragem é um método privado de solução de controvérsias, cuja adoção depende da realização de um acordo entre as partes; que não são todas e quaisquer questões que podem ser tratadas na arbitragem, mas aquelas referentes a direitos patrimoniais disponíveis; que são as partes que elegem os árbitros que julgarão o caso, proferindo uma decisão não sujeita a recurso.

Muito se escuta, ainda, que a arbitragem possui as vantagens de resolver as disputas de forma mais rápida, especializada e sigilosa, sendo, portanto, uma alternativa à utilização do Poder Judiciário.

De fato, de acordo com a Lei 9.307/96 (Lei de Arbitragem), qualquer controvérsia relativa a direitos patrimoniais disponíveis, entre partes capazes de contratar, pode ser objeto de arbitragem (art. 1º), assim como que qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes pode atuar como árbitro no procedimento (art. 13).

No entanto – questiona-se -, seria mesmo a arbitragem indicada para resolver qualquer questão envolvendo direitos patrimoniais disponíveis? Melhor dizendo, como a utilização da arbitragem tem se apresentado na prática?

Sem nenhuma dúvida, a arbitragem revela-se um instituto de extrema importância dentro do ordenamento jurídico pátrio, sendo indiscutível o seu crescimento e a sua evolução.

Contudo, a prática também vem demonstrando que a sua utilização tem se mostrado mais indicada para casos complexos, de alto valor econômico ou que envolvam contratantes de nacionalidades diferentes. A prática não tem apontado para a utilização indistinta e geral da arbitragem, ou seja, para qualquer tipo de contrato ou de relação, nem tampouco para a nomeação de quaisquer pessoas para atuarem como árbitros, mas de especialistas de alta reputação – construída ao longo de anos dedicados ao estudo da arbitragem e da própria matéria em disputa.

É inclusive diante dessa afirmação que o termo “método alternativo” de solução de conflitos vem sendo bem substituído pelo termo “método adequado” de solução de conflitos, na medida em que a arbitragem tem se revelado mais adequada, mais indicada, para solucionar determinados tipos de relações, em contraposição à utilização do Judiciário, não se tratando, portanto, de uma simples e desconectada opção (alternativa), mas sim de uma circunstância relacional fática que acaba por se postar perante as partes e seus advogados, daí atraindo tal opção (adequação).

Contratos complexos (tecnicamente complexos, juridicamente complexos), a exemplo de contratos de construção, infra-estrutura, investimento, parceria, transferência de tecnologia, para citar alguns tipos, serão, em tese, melhor solucionados por árbitros (especialistas) do que por Juízes (generalistas). A complexidade, portanto, justificará a atração da especialidade.

Contratos envolvendo altos valores, altos investimentos, justificarão o pagamento das taxas mensais de administração dos Centros de Arbitragem, assim como dos honorários dos árbitros e dos advogados atuantes em procedimentos arbitrais. Os custos diretos do procedimento arbitral seguramente serão bem mais altos do que os custos diretos de um processo judicial; entretanto, as vantagens decorrentes da arbitragem compensarão tais gastos diretos (a propósito, recomenda-se ao leitor acessar as tabelas e regulamentos dos Centros de Arbitragem, a exemplo da CCI, CAM-CCBC, FIESP, AMCHAM, CAMARB).

Ainda, contratos envolvendo partes de nacionalidades diferentes permitirão que elas balanceiem eventuais diferenças culturais e afastem temores inerentes ao judiciário local. Portanto, as diferenças culturais e de nacionalidade justificarão a inserção de uma cláusula arbitral.

Também é fundamental se ter em mente que as partes e os advogados, ao optarem pela arbitragem, deverão observar, com extrema cautela, a forma correta de redação da cláusula ou do compromisso, evitando a existência de um contencioso pré-arbitral, situação que igualmente retirará uma grande vantagem da arbitragem, qual seja, a celeridade na obtenção da decisão.

Finalmente, as partes e os advogados deverão atentar para o fato de que um procedimento arbitral terá que ser conduzido com redobrada habilidade e atenção, pois os árbitros conhecerão os fatos e o Direito envolvidos com maior profundidade, não abrindo espaço para amadorismos ou teses jurídicas inconsistentes.

Com efeito, a disseminação de todo conhecimento envolvendo o tema da arbitragem é louvável e, espera-se, deverá continuar crescendo no Brasil; todavia, tal situação poderá não desembocar na utilização da arbitragem nos casos em geral, eis que a relação custo-benefício poderá não se mostrar presente.

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