DIREITO EM VOGA

A INCONSTITUCIONALIDADE DO ITCMD SOBRE QUALQUER BEM OU DIREITO RECEBIDO GRATUITAMENTE DO EXTERIOR

Posted in Tributário / Tax Law by José Rubens Vivian Scharlack on janeiro 10, 2012

por José Rubens Vivian Scharlack

Há algum tempo, publiquei um artigo intitulado “Manutenção Não É Doação”, onde explorei as razões pelas quais entendo não se confundirem os dois conceitos acima e, portanto, não incidir o Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações (ITCMD) sobre valores destinados à manutenção de quem os recebe. Essa situação é particularmente comum com pessoas situadas no Brasil que recebem o sustento de familiares residentes no exterior.

Hoje escrevo particularmente para demonstrar o descabimento da incidência de ITCMD sobre qualquer transmissão gratuita de bens ou direitos vinda do exterior.

É que a Constituição Federal, ao instituir a competência tributária dos Estados para tributar as transmissões causa mortis e doações, expressamente vinculou tal competência à prévia edição de lei complementar quando o doador ou o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior. É o que diz o artigo 155, § 1º, III, “a” e “b”, da Carta Magna:

“Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
(…)
§ 1º. O imposto previsto no inciso I:
(…)
III – terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar:
a) se o doador tiver domicílio ou residência no exterior;
b) se o de cujus possuía bens ou teve o seu inventário processado no exterior;”

Até hoje, entretanto, inexiste tal lei complementar.

Logo, qualquer lei estadual que venha estabelecer a incidência do ITCMD sobre valores recebidos gratuitamente do exterior (sejam eles doações, manutenções ou heranças) é inconstitucional ab initio, merecendo ser contestada judicialmente, já havendo, em tal sentido, importantes precedentes nas principais Cortes Estaduais do país.

Uma resposta

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  1. Greg said, on abril 11, 2015 at 8:27 pm

    boa noite,
    Esse ainda vale hoje (2015) ?
    grato,
    greg


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