DIREITO EM VOGA

Mudanças no Regulamento da Câmara de Arbitragem do Mercado

Posted in Curtas / Short Ones by Kauê Cardoso de Oliveira on junho 17, 2011

por Kauê Cardoso de Oliveira

A Câmara de Arbitragem do Mercado (CAM), conhecida por ser o órgão arbitral responsável pela resolução dos conflitos societários decorrentes do mercado de capitais e das empresas elencadas no Novo Mercado e Nível 2 de Governança Corporativa da BM&FBOVESPA, cogita, frente às recentes transformações da prática da arbitragem no Brasil, a alteração de seu atual regulamento.

Fundada, em meados de 2001, pela então Bovespa, a CAM sempre teve como maior objetivo dirimir controvérsias interligadas com o mercado de capitais, conflitos entre acionistas e demais espécimes do âmbito societário e financeiro, não se restringindo, entretanto, a isso. A câmara é aberta a todo e qualquer empresa ou pessoa, independentemente de comercializar seus títulos mobiliários no balcão da BM&FBOVESPA, solucionando os mais diversos tipos de conflitos.

Nos próximos dias 21 e 29, respectivamente em São Pauloe no Rio de Janeiro, a CAM realizará eventos voltados a apresentar às empresas listadas na BM&FBOVESPA as novas propostas, incentivando as discussões. Durante o mês de julho a câmara estará aberta para receber sugestões e opiniões, devendo ao final ser votado o novo regulamento, o qual será publicado no mês de agosto.

Dentre as mudanças propostas pelo projeto do novo regramento, destaca-se o fim do “Termo de Anuência”, que atualmente é necessário para efetivar a vinculação dos acionistas à cláusula arbitral estatutária da companhia. Dessa forma, o novo regulamento do CAM propõe dar efetividade e independência a cláusula arbitral estatutária, que há muito vem sendo ponto de polêmica para os doutrinadores brasileiros.

A Lei das Sociedades Anônimas, a partir de 2003, passou a autorizar expressamente a utilização da cláusula arbitral estatutária para dirimir os conflitos entre acionistas majoritários e minoritários e entre acionistas e a companhia. No entanto, há autores, como Modesto Carvalhosa e Nelson Eizirik, que nos atentam para os princípios básicos da arbitragem, ou seja, a necessidade de declaração expressa das partes no sentido de renunciarem ao Poder Judiciário. Ou seja, a cláusula arbitral que não fosse eleita pela totalidade dos acionistas seria inválida, ou só vincularia os que votaram a seu favor.

Nesse cenário a doutrina se diverge e tenta buscar uma solução entre os princípios da autonomia da vontade e o da maioria, entretanto o novo regulamento da CAM já nos dá sinais do que vem sendo a posição predominante entre os arbitralistas e estudiosos do tema.

Outro ponto de mudança do regulamento, que merece ser ressaltado, é a unificação dos procedimentos arbitrais, hoje em vigor.

O atual regulamento da CAM prevê duas espécies de procedimento arbitral: sumário e ordinário. O primeiro está previsto para resolução de conflitos de menor complexidade, figurando um árbitro único, que por uma seqüência mais enxuta de atos resolverá a controvérsia mais rapidamente. Igualmente, a câmara prevê um menor custo para a administração dessa espécie de procedimento.

Do outro lado, o atual regulamento prevê, também, o procedimento ordinário, que conduzido por três árbitros, com mais atos, sendo indicado para conflitos de maior complexidade. Conseqüentemente, os custos para a administração dessa espécie de procedimento são mais elevados, quando em relação ao sumário.

No novo regulamento, a CAM propõe a unificação dos dois procedimentos (ordinário e sumário), justificando-se pela baixa procura pelos procedimentos arbitrais. Na nova regulamentação, o procedimento seria decidido de acordo com a natureza do litígio e conforme a vontade das partes, cabendo ao tribunal arbitral e às partes fixarem o cronograma e procedimento de uma maneira geral.

A liberdade que o novo regulamento pretende conferir ao tribunal arbitral e às partes se encaixa em uma das mais relevantes vantagens do processo arbitral: sua flexibilidade.

A arbitragem, como meio de solução de conflitos, deve ser entendida como uma opção adequada para certos tipos de conflitos, não sendo prudente aplicá-la a toda e qualquer controvérsia. Como a moderna doutrina propõe, a arbitragem é um dos meios “adequados” de solução de controvérsias, e não mais, como se dizia, um meio alternativo.

Nessa esteira, da mesma forma que a arbitragem não deve ser aplicada indistintamente a qualquer tipo de conflito, devemos nos ater que cada controvérsia que for submetida à arbitragem possui um rito, uma seqüência de atos, um formato que proporcionará um melhor resultado, de acordo com o que as partes querem.

Deve-se ter em mente, para a satisfação de todos os agentes participante de um processo arbitral, que a arbitragem é um modelo “built- to- suit”, ou seja, que deve ser construído para aquele conflito, e não impor ao conflito que se resolva pelas regras estabelecidas em abstrato.

Assim, a nova regulamentação do procedimento da CAM, como dito, privilegia a flexibilização do processo arbitral, privilegiando, conseqüentemente, a vontade das partes, que deve ser a base para qualquer discussão na arbitragem.

Outros pontos ainda são abordados pela minuta da nova regulamentação da CAM, restando-nos aguardar pelas discussões que serão levantadas durante o julho e verificar como será formatada, ao final, a nova regulamentação da CAM.

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