DIREITO EM VOGA

Como desistir do Registro de Ponto Eletrônico

Posted in Curtas / Short Ones by Kauê Cardoso de Oliveira on junho 8, 2011

Por Kauê Cardoso de Oliveira

A portaria 373/11 do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) prorroga o início de vigência da portaria que regula o ponto eletrônico (1510) para o dia 01/09/2011, tornando obrigatórias as regras nessa contidas somente a partir do mês de setembro. Portanto, nem todos os sistemas de ponto eletrônico que vêm sendo implantados nas empresas atendem plenamente ao quanto disposto pela regulamentação do Ministério do Trabalho.

Entretanto, temos verificado que algumas empresas, que no ânimo das inovações trazidas pelo Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP), ou pensando ser a adoção do SREP obrigatória, trataram de, às pressas, implantar o sistema, sendo que agora buscam um meio de retornar as antigas formas de marcação de ponto.

De acordo com a CLT, em seu artigo 72, §2°, muito embora seja obrigatória a marcação de ponto para empresas com mais de 10 funcionários, o meio de realizar tal marcação não fica restrito à forma eletrônica, podendo ser feita de maneira mecânica:

“Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.”

Desse modo, nada impede a empresa de rejeitar a utilização do SREP, regulado pela portaria 1510 do MTE, optando pela marcação dos horários de entrada e saída dos funcionários de forma mecânica.

A referida portaria somente regula a utilização do ponto eletrônico, sem, no entanto, vedar que as empresas se utilizem do registro da jornada trabalhado por meio manual ou mecânico.

Nesse sentido, as empresas que adotaram o SREP, mas se arrependeram, podem voltar a utilizar o sistema de ponto manual ou mecânico, sem nenhum prejuízo. O que deve ser observado é o registro perante o Ministério do Trabalho. Isso pois, uma vez que a empresa se registrou como usuária do sistema de marcação de ponto eletrônico o referido órgão irá exigir o cumprimento das regras competentes à marcação de ponto eletrônico.

Desse modo, para a empresa que já se registrou como usuária do SREP, se faz necessário que o Ministério do Trabalho seja notificado da desistência de utilização do sistema, sob pena de ter uma surpresa quando da visita do fiscal.

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: