DIREITO EM VOGA

Continuidade dos Contratos de Plano de Saúde

Posted in Curtas / Short Ones by Kauê Cardoso de Oliveira on maio 17, 2011

 Marcello Vieira Machado Rodante

 Kauê Cardoso de Oliveira

São constantes as notícias de conflitos judiciais entre as operadoras de planos de saúde e os consumidores, justamente os usuários do plano de saúde. Aliás, no atual cenário da saúde pública, não é de se espantar que grande parcela da população brasileira recorra a um plano de saúde privado, buscando preservar seu bem mais importante, a sua saúde.

Assim, buscando equalizar direitos e obrigações, a Lei n° 9.656/98, que entrou em vigor em novembro de 1998, dentre outros tópicos, trata taxativamente das possibilidades de rescisão do contrato.

Em seu artigo13, aLei disciplina que os contratos de plano de saúde celebrados serão renovados automaticamente, vedando a cobrança de quaisquer taxas para tal. Entretanto, a Lei assegura a rescisão do contrato no caso de inadimplemento, consecutivo ou não, superior a 60 (sessenta) dias no pagamento da mensalidade.

Todavia, e aqui reside o núcleo deste artigo, a Lei, ao mesmo tempo em que permite a rescisão do contrato no caso de inadimplemento, impõe uma clara condição que, comumente, as operadoras dos planos de saúde se esquecem de cumprir. É que o plano de saúde somente poderá ser cancelado mediante a comprovação de notificação prévia do usuário, e tal notificação deverá ser enviada, no mínimo, com o prazo de 10 (dez) dias antes do vencimento do prazo de 60 (sessenta) dias, de forma a ser possibilitada a purgação da mora (ou seja: a quitação da dívida).

Portanto, a Lei confere ao usuário do plano de saúde o direito de ser notificado em, no mínimo, 10 dias antes de ter seu plano de saúde cancelado pela operadora, possibilitando-o regularizar sua situação.

Entretanto, não é isso que se percebe na prática. As operadoras de planos de saúde, devido ao grande acúmulo de trabalho e a dificuldade em gerenciar todos os dados e datas, acabam por enviar a referida notificação sem a observância dos prazos corretos, quer dizer, fora do prazo mínimo de 10 dias que a Lei estipula. Dessa forma, torna-se indevido o cancelamento dos serviços do plano de saúde, gerando, ao usuário, o direito de reintegração ao plano (o que pode ser obtido liminarmente).

Como dito, o que se percebe é que os planos de assistência médica costumam notificar seus usuários com certo atraso (após os 50 dias previstos em Lei), mas mesmo assim cancelam os serviços como se o usuário tivesse sido notificado.

Tratando-se, pois, de peculiaridade atinente ao tema da saúde, afigura-se justo e razoável oferecer ao consumidor um prazo para a purgação de sua mora. O consumidor, portanto, deve estar atento aos seus Direitos para fazê-lo prevalecer em caso de desrespeito por parte do Plano de Saúde.

Uma resposta

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  1. Antônio Ari de Borba said, on agosto 27, 2012 at 4:07 pm

    Excelente explanação. De forma clara , precisa e esclarecedora. Abraços.
    Ari Borba


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