DIREITO EM VOGA

A Volta do Leasing e o “Propósito Negocial”

Posted in Tributário / Tax Law by José Rubens Vivian Scharlack on abril 20, 2011

 

O jornal Valor Econômico de hoje noticia que o aumento na alíquota do IOF-Crédito, de 1,5% para 3%, “fez ressurgir o arrendamento mercantil (leasing) como alternativa de financiamento para veículos. O Valor visitou ontem vários revendedores e confirmou uma oferta mais firme do leasing – operação que não paga IOF – no lubar dos contratos convencionais de crédito direto ao consumidor (CDC)” (capa, “IOF maior faz ressurgir o leasing”, 20, 21, 22, 23 e 24/04/2011).

Reflitamos um pouco sobre esse fato. Parece claro que o que move consumidores e vendedores de veículos em direção ao leasing é deixar de recolher IOF na transação. Por outro lado, o leasing é um negócio jurídico totalmente diverso do CDC.

A conclusão que se alcança, portanto, é que diversos agentes do mercado automotivo fizeram uma escolha racional e de negócio – deixar de usar o CDC e passar a praticar leasing – com vistas única e exclusivamente a obter economia fiscal. Isso é planejamento tributário.

De outro giro, é também fato que, hoje, a Receita Federal do Brasil (RFB) e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) possuem claro entendimento de que, se o negócio jurídico foi estruturado com o fim único e exclusivo de evitar ou reduzir sua carga tributária, estar-se-ia diante de hipótese que permite a aplicação do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN), em que a autoridade fiscal pode desconsiderar atos e negócios praticados pelo contribuinte com o fito de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo. Segundo a doutrina que professam, atos praticados com finalidade exclusivamente tributária não teriam “propósito negocial” e, assim, seriam passíveis de desconsideração, tributando-se-lhes o “negócio jurídico subjacente”, considerado dissimulado desde que mais caro sob o ponto de vista da carga fiscal.

Entretanto, o franco movimento dos agentes do varejo automotivo, noticiado no jornal de hoje, denota o erro conceitual dessa doutrina: o mercado pode sim tomar decisões negociais com base exclusivamente na economia de tributos. Tributo é custo ou despesa e qualquer negócio que vise ao lucro – vale dizer, qualquer negócio do setor privado – é orientado por dois vetores: redução de custos e despesas e aumento de receitas. Por que isso teria de ser diferente na esfera tributária? Por que o interesse público secundário arrecadatório teria de possuir a seu favor uma norma de blindagem contra essa clara regra do capitalismo?

Além disso, percebe-se, pela singeleza, racionalidade e franqueza desse movimento (do CDC rumo ao leasing), que os agentes privados sequer se preocuparam em “dissimular” qualquer coisa: entre dois negócios jurídicos possíveis e viáveis, optaram pelo tributariamente mais barato.

Existem momentos em que a simplicidade de certos acontecimentos bota por terra longas, complexas e improcedentes construções teóricas. Acredita-se que este seja um deles.

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