DIREITO EM VOGA

STF declara inconstitucional alíquota de 30% da CSLL

Posted in Curtas / Short Ones by Victor Hugo Heydi Toioda on fevereiro 22, 2011

Por Victor Hugo Heydi Toioda

 O Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade que é inconstitucional a cobrança da CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido) com alíquota de 30%, exigida das instituições financeiras entre os meses de janeiro e junho de 1996. A majoração da alíquota foi instituída pela Emenda Constitucional nº 10, de 1996. No entender do Ministro-Relator do processo, Dr. Dias Toffoli, a emenda constitucional trouxe como novidade o aumento da alíquota, devendo, portanto, ser respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal, segundo o qual a norma que instituir ou aumentar tributo só pode vigorar após noventa dias de sua publicação. A empresa contribuinte alegou ainda, no processo, violação ao princípio da irretroatividade das leis. O ministro Marco Aurélio afirmou que mesmo uma emenda à Constituição deve se submeter aos princípios constitucionais. As empresas que não entraram com ação judicial, não recolheram o tributo com a alíquota de 30% e foram autuadas poderão pedir a aplicação do entendimento do STF. Porém, as empresas que recolheram o tributo e não questionaram a alíquota no Judiciário não mais poderão fazê-lo, eis que prescrito tal direito.

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