DIREITO EM VOGA

Abertura do Ano Judiciário do STF e os Temas Tributários Repercutidos

Posted in Curtas / Short Ones by Victor Hugo Heydi Toioda on fevereiro 22, 2011

Por Victor Hugo Heydi Toioda

 Com a retomada dos trabalhos, o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar os cerca de 70 processos envolvendo temas tributários de grande repercussão, dentre os quais estão:

1 – O aumento da alíquota de 18% para 30% da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), discussão essa, em que os bancos questionam o pagamento maior do tributo;

2 – A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, que ainda não possui votos na Corte. O tema fora inicialmente debatido com a propositura do recurso extraordinário e, a União que estava praticamente derrotada ajuizou estrategicamente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 18, fazendo com que o julgamento do recurso fosse paralisado. Dessa forma, a União espera que com a nova composição do Supremo, seja proferida decisão favorável aos cofres públicos;

3 – A base de cálculo do PIS e da COFINS das instituições financeiras. Os ministros decidirão se as taxas de intermediações financeiras devem fazer parte da base de cálculo do PIS e da COFINS dessas instituições, que defendem que a base de cálculo deve ser igual a das demais empresas, ou seja, composta apenas do faturamento resultante da venda de bens ou serviços.

4 – A questão envolvendo a guerra fiscal, também será julgada pelo Supremo, já que segundo dados, existem cerca de 50 ações sobre o assunto. No ano passado, a ministra Ellen Gracie, em decisão monocrática, posicionou-se no sentido de que se a empresa é atraída a determinado Estado por benefício fiscal instituído por lei, não pode ser prejudicada por seu Estado de origem.

 Com a recente nomeação do ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux, para a vaga do ex-ministro Eros Grau, o Supremo estará completo para discutir as matérias tributárias relevantes. Diante de tantos temas importantes a serem definidos, resta aguardar o que a Corte Suprema decidirá, o que possivelmente alterará o atual cenário tributário.

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