DIREITO EM VOGA

CCJ aprova projeto de lei que dificulta demissão por justa causa baseada em embriaguez

Posted in Curtas / Short Ones by Kauê Cardoso de Oliveira on dezembro 14, 2010

Por Kauê Cardoso de Oliveira

No último dia 08 de dezembro, os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por votação unânime, entenderam pela constitucionalidade do projeto de lei 206/03, que altera a alínea “f” do artigo 482 da CLT e modifica os efeitos da embriaguez sobre a demissão por justa causa.

Muito já tem sido noticiado sobre o tema, sendo possível até encontrar nos meios de comunicação manchetes que vislumbram a impossibilidade da demissão por justa causa nos casos de embriaguez. É certo que o projeto de lei altera substancialmente o tema, mas deve-se atentar para os exageros que alguns canais de comunicação estão fazendo.

O projeto de lei, de autoria do deputado Roberto Magalhães, visando uma adaptação do texto legal à realidade da sociedade, abordava o problema da embriaguez como um sintoma da já famosa doença do alcoolismo. Dessa forma, tendo em vista o bem estar da sociedade e o respeito ao cidadão, em seu texto original previa a proibição da demissão por justa causa justificada pela embriaguez do funcionário, sem o prévio encaminhamento desse a um tratamento próprio.

Embora o espírito do projeto fosse coerente com os princípios que devem nortear o desenvolvimento de nossa sociedade, creditando ao ser humano um auxílio para sua cura, uma vez que cientificamente o alcoolismo é considerado uma doença, difícil seria a sua aplicação prática.

Questões como a obrigatoriedade da empresa em arcar com os custos desse encaminhamento médico, a liberdade do funcionário em aceitar um tratamento médico, além de outras questões, não só de ordem econômica, mas relativa aos direitos e liberdades individuais, impediram a imediata aprovação desse projeto.

No entanto, na semana passada, a CCJ, consentindo mudanças no texto original do projeto de lei, aprovou a medida, encaminhando-a para o senado federal, onde ela será novamente discutida e votada por essa casa legislativa.

O texto substitutivo do projeto de lei altera a alínea “f” do artigo 482 da CLT, dispondo que a demissão por justa causa somente pode ser efetivada por motivos de embriaguez, quando “comprovadamente prejudique o serviço”.

Ressalta-se que dificilmente a embriaguez não irá interferir na execução das atividades profissionais, de modo que, na prática, as demissões por justa causa, fundadas na alínea “f”, poderão continuar a ser aplicadas. Entretanto, o empregador deverá tomar certas precauções ao tomar essa decisão.

Por fim, é importante relembrar que, ao contrário do que muitas notícias estão dizendo, essa medida não está em vigor, devendo ainda percorrer todo um trâmite no senado federal.

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