DIREITO EM VOGA

Preços de Transferência – PRL – TRF da 3ª Região Afasta Aplicação da IN SRF 243/2002

Posted in Curtas / Short Ones by Victor Hugo Heydi Toioda on novembro 25, 2010

por Victor Hugo Heydi Toioda

Em recente e importante decisão, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3º Região afastou as alterações trazidas pela Instrução Normativa (IN) SRF nº 243/2002 no cálculo dos preços de transferência pelo método do Preço de Revenda Menos Lucro – PRL.

No caso em questão, uma empresa impetrara mandado de segurança a fim de garantir o cumprimento do artigo 18, II, da Lei nº 9.430/96, sem os excessos ilegais impostos pelo art. 12 da IN SRF nº 243/2002. A Terceira Turma do TRF da 3º Região, por maioria, decidiu pelo afastamento das alterações trazidas pela referida instrução normativa, posto que, “(…) À guisa de complementar a disposição legal regente do assunto, sobrevieram instruções normativas da Secretaria da Receita Federal, incluindo a de nº 243/2002, que extrapolou o poder regulamentar que lhe é imanente, daí se avistando ofensa ao princípio da reserva da lei formal (…)”.

Assim sendo, criou-se importante precedente jurisprudencial para que as empresas que importam produtos de entidades a ela vinculadas no exterior pleiteiem a dedutibilidade dos respectivos custos mediante a utilização PRL conforme previsto na Lei nº 9430/96, e não na IN SRF nº 243/2002.

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