DIREITO EM VOGA

Mais Sobre o SAT e o FAP: Irregularidades no Cálculo Feito em 2009

Posted in Tributário / Tax Law by José Rubens Vivian Scharlack on novembro 23, 2010

por José Rubens Vivian Scharlack
em 23/11/2010

Afastada in casu a aplicação do princípio da estrita legalidade, abriu-se caminho para o labirinto infralegal do qual se pesca que a metodologia de cálculo do FAP (Fator Acidentário de Prevenção), instituída pela Resolução MPS/CNPS 1.269/2006, foi fortemente alterada pelas Resoluções CNPS 1.308/2009 e 1.309/2009, válidas para o ano de 2010, e depois novamente substituída pela atual Resolução CNPS 1.316/2010, válida para 2011 em diante. Relembra-se, aqui, que o FAP constitui-se em um multiplicador, de 0,5000 a 2,0000, que, por força do artigo 10 da Lei 10.666/2003, deve ser aplicado às alíquotas da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), agora denominado Risco Ambiental do Trabalho (RAT).

Como a sistemática criada pela Resolução 1.269/2006 sequer chegou a ser aplicada na prática, focar-se-á a presente análise na metodologia trazida pelas Resoluções 1.308 e 1.309/2009, em contraste à que a substituiu, posta na Resolução 1.316/2010.

As duas primeiras resoluções criaram a sistemática conhecida e debatida por todos desde o final do ano de 2009: os índices de freqüência, gravidade e custo eram ponderados pela sua respectiva colocação dentro da atividade econômica da empresa contribuinte, de modo a serem obtidos os respectivos percentis. Tais percentis, de sua vez, eram também ponderados por seus respectivos pesos, somados e multiplicados por 0,02, encontrando-se então o índice composto (IC), que correspondia, ipsis litteris, ao FAP da empresa. Neste sentido, confira-se:

“Após o cálculo dos índices de freqüência, de gravidade e de custo, são atribuídos os percentis de ordem para as empresas por setor (subclasse da CNAE) para cada um desses índices. Desse modo, a empresa com menor índice de freqüência de acidentes e doenças do trabalho no setor, por exemplo, recebe o menor percentual e o estabelecimento com maior freqüência acidentária recebe 100%. O percentil é calculado com os dados ordenados de forma ascendente.
O percentil de ordem para cada um desses índices para as empresas dessa Subclasse é dado pela fórmula abaixo:
Percentil = 100 x (Nordem – 1) / (n – 1)
Onde: n = número de estabelecimentos na Subclasse;
Nordem = posição do índice no ordenamento da empresa na Subclasse.
A partir dos percentis de ordem é criado um índice composto, atribuindo ponderações aos percentis de ordem de cada índice.
(…)
O índice composto calculado para cada empresa é multiplicado por 0,02 para a distribuição dos estabelecimentos dentro de um determinado CNAE-Subclasse variar de 0 a 2. Os valores inferiores a 0,5 que é o menor fator acidentário.
Então, a fórmula para o cálculo do índice composto (IC) é a seguinte:
IC = (0,50 x percentil de gravidade + 0,35 x percentil de freqüência + 0,15 x percentil de custo) x 0,02
Exemplo:
Desse modo, uma empresa que apresentar percentil de gravidade de 30, percentil de freqüência 80 e percentil de custo 44, dentro do respectivo CNAE-Subclasse, terá o índice composto calculado do seguinte modo:
IC = (0,50 x 30 + 0,35 x 80 + 0,15 x 44) x 0,02 = 0,9920
O resultado obtido é o valor do FAP atribuído a essa empresa.” (grifos nossos)

Diversos contribuintes acessaram seus respectivos percentis na página eletrônica do Ministério da Previdência e Assistência Social e, aplicando a fórmula acima, perceberam que o FAP encontrado não condizia com aquele que lhes havia sido imposto pelas autoridades fiscais em 2009. Aqueles que apuraram FAP superior a 1 atribuíram tal diferença ao desconto dado pelas próprias resoluções para o primeiro ano de vigência da nova sistemática (“Excepcionalmente, no primeiro ano de aplicação do FAP, nos casos, exclusivamente, de aumento das alíquotas constantes nos incisos I a III do art. 202 do RPS, estas serão majoradas, observado o mínimo equivalente à alíquota da contribuição da sua área econômica, em, apenas, 75% da parte do índice apurado que exceder a um, e desta forma consistirá num multiplicador variável num intervalo contínuo de um inteiro a um inteiro e setenta e cinco décimos (1,75) e será aplicado com quatro casas decimais, considerado o critério de arredondamento, a ser aplicado à respectiva alíquota”). Aqueles, entretanto, que apuraram FAP inferior a 1,0000 não encontraram qualquer base normativa para a discrepância existente entre o fator outorgado e aquele calculado de próprio punho. Além disso, as empresas que não tiveram qualquer acidente de trabalho no período de apuração do FAP estranharam sobremaneira o fato de seu índice não ser o mínimo (0,5000), já que, convenha-se, é impossível reduzir-se o número de acidentes para aquém de zero.

Eis que os contribuintes que, em razão de tais mistérios, resolveram contestar administrativamente o FAP imposto, receberam, não raro, a seguinte explanação:

“A fórmula do valor do Índice Composto resulta em valores que poderão variar entre 0 e 2, e conforme previsto na Resolução CNPS nº 1.308/2009, consonante ao Decreto nº 6.957/2009, o FAP consiste num multiplicador variável num intervalor contínuo de cinco décimos (0,5000) a dois inteiros (2,0000), aplicado com quatro casas decimais, considerado o critério de arredondamento na quarta casa decimal, a ser aplicado à respectiva alíquota. Desta forma, para os valores calculados de Índice Composto variando entre 0 (zero) e 1 (um) deverá ser aplicado o processo de interpolação de forma que o intervalo passe a variar de 0,5 (cinco décimos) a 1 (um), conforme metodologia para o cálculo do FAP.
Assim, a interpolação é calculada mediante a fórmula abaixo:
FAP = 0,5 + (0,5 x Índice Composto)
(…)
Uma das definições de natureza matemático-estatística adotada na implementação da metodologia de cálculo do FAP refere-se a empates na composição dos diversos róis dos índices de freqüência, de gravidade e de custo gerados em cada Subclasse da CNAE avaliada.
(…)
Na Figura 1 [aqui não reproduzida] temos um grupo de empresas que apresentam o mesmo valor de um determinado índice calculado, ou seja, empataram em relação ao posicionamento no rol. Vamos supor que a empresa ‘n’ seja a de número 100 e a última desse grupo ‘empatado’ seja a de número 400. Assim, a próxima empresa, neste rol, ocupará a posição de número 401, imediatamente após as empresas do grupo de empate.
Se escolhermos a posição A [primeira posição na subclasse dentro do grupo das empresas empatadas] para alocar todas as empresas empatadas estaremos optando pelo desequilíbrio entre uma posição bonificada e a posição do ‘malus’, haveria favorecimento indevido entre um grupo que mesmo sem acidentalidade está sujeito a riscos ambientais. Isto ocorreria em detrimento dos que tiveram alguma acidentalidade e consequentemente estariam sendo penalizados de forma desproporcional em relação às taxas de seguro.
Ao escolhermos a posição C [última posição na subclasse dentro do grupo das empresas empatadas] estaríamos penalizando igualmente a todas as empresas do grupo, pois produziríamos um cálculo que apontaria maiores valores de percentis de ordem e de FAP.
A posição B, caracterizada pelo ponto médio desta classe, equilibra a situação averiguada entre as posições A e C, conforme exposto acima.” (colchetes nossos)

Percebe-se, dessa resposta dada pelas autoridades previdenciárias, que duas importantes modificações foram feitas ao cálculo previsto nas resoluções:

(1) Para IC’s inferiores a 1,0000, foi aditada a fórmula do FAP de modo que este não mais coincidisse com o IC e fosse então reposicionado, na mesma ordem, entre os extremos 0,5000 e 1,0000, e não mais entre 0,0000 e 1,0000. Com isto, agravou-se o FAP dessas empresas;

(2) Às empresas empatadas em uma determinada posição, não foi assegurado o cálculo do FAP com base nessa posição, mas lhe foi feito um re-ranqueamento para outra posição, que representasse um ponto médio entre todas as empresas empatadas e a próxima da lista, a quem foi relegada a posição equivalente ao número de empresas empatadas mais um. Com isso, empurrou-se todas as empresas empatadas, bem como as que se lhe seguiram, para patamares mais gravosos de FAP e, além disso, evitou-se que as empresas empatadas, por exemplo, em primeiro lugar fruíssem do FAP mínimo (0,5000).

Acontece que essas modificações não possuem base normativa. A já transcrita Resolução 1.308/2009 bem demonstra o cálculo lá previsto e tal de forma nenhuma determinara o recálculo, para cima, dos FAP’s inferiores a 1,0000 ou o reposicionamento, para baixo, das empresa empatadas em determinada colocação. Prova disso é a própria redação da Resolução 1.308/2009, já transcrita anteriormente. Como, portanto, inexistia qualquer referência normativa a respeito dessas irregulares alterações no cálculo do FAP, a novel Resolução 1.316/2010, sob o pretexto de consolidar os textos sobre a sistemática, apressou-se em introduzir, marotamente, as mudanças acima em suas explicações, como se tais sempre tivessem existido. Confira-se:

“(…)
Desse modo, a empresa com menor índice de freqüência de acidentes e doenças do trabalho no setor, por exemplo, recebe o menor percentual e o estabelecimento com maior freqüência acidentária recebe 100%. O percentil é calculado com os dados ordenados de forma ascendente.
O percentil de ordem para cada um desses índices para as empresas dessa Subclasse é dado pela fórmula abaixo:
Percentil = 100 x (Nordem – 1) / (n – 1)
Onde: n = número de estabelecimentos na Subclasse;
Nordem = posçião do índice no ordenamento da empresa na Subclasse.
Quando ocorrer o fato de empresas ocuparem posições idênticas, ao serem ordenadas para formação dos róis (de freqüência, gravidade ou custo) e cálculo dos percentis de ordem, o Nordem de cada empresa neste empate será calculado como a posição média dentro deste grupo mediante a aplicação da fórmula:
Nordem no empate = posicão inicial do grupo de empate + [((‘número de empresas empatadas’ + 1) / 2) – 1]. Este critério vincula-se à adequada distribuição do binômio bônus x malus.
Por exemplo, se houver uma empresa na posição 199, 7 empresas empatadas na posição 200 e a próxima empresa na posição 207, o Nordem de cada uma das empresas no grupo de empate será:
Posição no empate + [((‘número de empresas empatadas’ + 1) / 2) – 1] = 200 + [((7 + 1) / 2) – 1] = 200 + [4 – 1] = 203.
(…)
Então, a fórmula para o cálculo do índice composto (IC) é a seguinte:
IC = (0,50 x percentil de gravidade + 0,35 x percentil de freqüência + 0,15 x percentil de custo) x 0,02
Exemplo:
Desse modo, uma empresa que apresentar percentil de gravidade de 30, percentil de freqüência 80 e percentil de custo 44, dentro do respectivo CNAE-Subclasse, terá o índice composto calculado do seguinte modo:
IC = (0,50 x 30 + 0,35 x 80 + 0,15 x 44) x 0,02 = 0,9920
Aos valores de IC calculados aplicamos:
Caso I
Para IC < 1,0 (bonus) – como o FAP incide sobre a alíquota de contribuição de u, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de capacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, reduzindo-a em até cinquenta por cento, ou aumentando-a, em até cem por cento, ou seja, o FAP deve variar entre 0,5 e 2,0 (estabelecido na Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003). A aplicação da fórmula do IC resulta em valores entre 0 e 2, então a faixa de bonificação (bônus = IC < 1,0) deve ser ajustada para que o FAP esteja contido em intervalo compreendido entre 0,5 e 1,0. Este ajuste é possível mediante a aplicação da fórmula para interpolação:
FAP = 0,5 + 0,5 x IC
Para o exemplo citado de cálculo de IC o valor do FAP seria:
Como IC = 0,9920 (IC < 1), FAP = 0,5 + 0,5 x IC = 0,5 + 0,5 x 0,9920 = 0,5 + 0,4960 = 0,9960.
A partir do processamento do FAP 2010, vigência 2011, não será aplicada a regra de interpolação para IC < 1,0 (bônus).(grifos nossos)

Ora, é clara a irregularidade de tais modificações na sistemática de cálculo do FAP em 2009, todas, aliás, feitas em franco prejuízo do contribuinte e com vistas unicamente a elevar a arrecadação. Por inexistir (já nem se fala em base legal, posto que, como já visto, em matéria de SAT, a reserva de lei foi considerada despicienda pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual aqui alude-se apenas a) base normativa a lastrear tais modificações, sua precariedade é tal que não pode sobreviver nem mesmo a uma séria revisão administrativa dos próprios FAP’s outorgados em 2009.

2 Respostas

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  1. Airton Kwitko said, on novembro 23, 2010 at 9:50 pm

    Marotamente, para usar uma palavra que está no texto acima, é apresentada após uma tanscrição de trechos de diversas Resoluções (1.269, 1.308 e 1.316), um factóide: o de que a “novel” Resolução 1.316 altera metodologia como se sempre essas tivessem existido. Não é bem assim: A Resolução 1.316, aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional da Previdencia Solcial, entidade tripartite ao qual tem assento membros do governo, patronais e de de trabalhadores, alterou as resoluções anteriores, num processo transparente e democrático. Essa alteração nada marota serviu para aprimorar o instrumento do FAP e fez diversas concessões à pleitos patronais, ao que os seus representantes manifestaram seu agrado pela obra acabada.
    O que o FAP oferece é uma redução de tributos para as empresas que entenderem ser as suas duas principais vertentes causais eventos que dizem respeito à médicos e engenheiros/tec segurança do trabalho: acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.
    Com todo o respeito à classe de advogados, a abordagem jurídica apenas retarda medidas que empresas devem adotar para reduzir por seus proprios meios o seu tributo (RAT).
    E nessa esteira, nos deparamos com trabalhos como esse, em que “teses” são construidas ao arrepio da realidade. Recomendo artigos que tenho escrito sobre a matéria em nosso site: www. sigoweb.com.br. Alguns alertam para armadilhas para caçar empresas na net.

    • José Rubens Vivian Scharlack said, on novembro 24, 2010 at 10:23 am

      Caro Airton,
      Obrigado pelo seu comentário. Da discussão se faz a luz.
      Percebo, entretanto, que seus argumentos acerca da Resolução 1.316/2010 não afastam o ponto central do artigo, que é a existência de irregularidades no cálculo do FAP divulgado em 2009, não com base na Resolução 1.316/2010, mas nas que a antecederam.
      Atenciosamente,
      José Rubens Scharlack


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