DIREITO EM VOGA

IRPJ e CSLL – Lucro Presumido – Serviços Hospitalares

Posted in Curtas / Short Ones by Victor Hugo Heydi Toioda on novembro 5, 2010

por José Rubens Vivian Scharlack e Victor Hugo Heydi Toioda

Desde a publicação da Lei nº 9.249/95, buscava-se estabelecer um limite claro entre os conceitos de serviços hospitalares e serviços médicos. Isso porque, de acordo com o disposto no artigo 15, § 1º, III, “a”, daquela lei, para as empresas prestadoras de serviço optantes do Lucro Presumido, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é determinada mediante aplicação do percentual de trinta e dois por cento (32%) sobre o valor da receita total auferida mês a mês, exceto na hipótese de prestação de serviços hospitalares, à qual é atribuído o percentual de oito por cento (8%).

 

Após o advento da Lei nº 11.727/08, essa delimitação ficou mais clara, já que, por essa nova lei, o percentual de 8% aplica-se não só aos serviços hospitalares, mas também às atividades de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA”.

 

Mas, antes de surgir a Lei nº 11.727/08, muito se digladiaram fisco e contribuintes acerca do conceito de serviços hospitalares para fins de eleição do percentual aplicável no Lucro Presumido. Recentemente, ao julgar o REsp nº 1.081.441/PR, a Segunda Turma de Julgamento do Superior Tribunal de Justiça entendeu serem serviços hospitalares “as atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”. Dessa maneira, o Superior Tribunal de Justiça ampliou o alcance do conceito de serviços hospitalares, para abranger, mesmo antes do advento da Lei 11.727/08, serviços não prestados necessariamente no interior de estabelecimentos hospitalares, bem como aqueles que não impliquem necessariamente a manutenção de estrutura de hospital, outorgando assim importante vantagem aos contribuintes da área médico-hospitalar.

 

Sendo assim, aconselha-se às entidades do setor médico-hospitalar optantes do Lucro Presumido que examinem este assunto com a devida importância, a fim de identificar possíveis oportunidades tributárias.

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