DIREITO EM VOGA

Horas “In itinere” não podem ser suprimidas por Convenção com o Sindicado

Posted in Curtas / Short Ones by Kauê Cardoso de Oliveira on outubro 3, 2010

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista 120400-20.2005.5.03.0047, corroborou a tese de impossibilidade da supressão de direitos individuais pelos instrumentos de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), celebrados entre as empresas e os Sindicatos de categoria. Pontuou o Ministro Roberto Pessoa que  “não pode o referido instrumento (Convenção Coletiva) desrespeitar as garantias mínimas asseguradas ao trabalhador, por intermédio do próprio texto constitucional”.

O caso discutia a nulidade da cláusula da CCT de renúncia ao direito das horas In itinere, horas que são computadas como jornada de trabalho quando o empregador, por falta de transporte público em locais de difícil acesso, deve realizar o transporte do empregado.

O Tribunal considerou a matéria disposta no §2º do artigo 58 da CLT como de ordem pública, a qual não poderia ser modificada ou renunciada pelas Convenções prevista no inciso XXIV do artigo 7º da Constituição Federal.

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