DIREITO EM VOGA

MP 497/2010 – Novidades Tributárias

Posted in Curtas / Short Ones by Victor Hugo Heydi Toioda on setembro 1, 2010

Por Victor Hugo Heydi Toioda

No dia 28/07/2010, foi publicada no D.O.U. a Medida Provisória nº 497, que, dentre outros assuntos, trata da desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa e tecnológica nas empresas, institui regime especial de tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol, desonera o contribuinte que adquirir mercadoria interna ou importada equivalente à mercadoria utilizada na produção de produto já exportado e programou a extinção da redução do Imposto de Importação (II) conhecida como Regime Automotivo.

As subvenções governamentais destinadas à pesquisa científica não mais comporão a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, desde que tenham atendido aos requisitos estabelecidos na legislação específica e realizadas as contrapartidas assumidas pela empresa beneficiária. Com a medida, a utilização de recursos decorrentes das subvenções governamentais não constituirá despesa ou custo que componha a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nem dará direito a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

Outra novidade trazida pela MP foi a instituição do Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol – RECOM. As pessoas jurídicas poderão adquirir ou importar máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, material de construção, bem como serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, do IPI e do II. O benéfico estende-se às pessoas jurídicas co-habilitadas ao regime, que vigorará entre 28 de agosto de 2010 e 30 de junho de 2014.

A Medida Provisória também desonerou o contribuinte que adquirir mercadoria interna ou importada equivalente à mercadoria utilizada no processo de industrialização de produto já exportado.

Outra mudança será a extinção de forma gradual do Redutor do Imposto de Importação no Regime Automotivo, que proporcionava maior competitividade à industria automotiva nacional. A redução que era de 40% até 31/07/2010, passou para 30% permanecendo até 30/10/2010, passando para 20% até 30/04/2011, sendo que, a partir de 1º/05/2011, o redutor deixará de existir.

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