DIREITO EM VOGA

Supremo Tribunal Federal julga inconstitucional taxa de uso de solo

Posted in Curtas / Short Ones by artrico on junho 18, 2010

por Artur Rico Rolim

Lei do Município de Ji-Paraná, no Estado de Rondônia, que estabelecia pagamento de taxa de ocupação de solo para instalação de postes de energia elétrica, foi declarada inconstitucional em acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Tal decisão, datada de 27 de maio, foi pautada no entendimento de que, ao instituir taxa sobre as redes de transmissão e distribuição de energia, referente ao uso e ocupação do solo e do espaço aéreo, o município invade a competência tributária da União.

 Assim, é aberto precedente para que também empresas de outros setores, como o das concessionárias de telefonia e TV a cabo, contestem tributação semelhante cobrada por outros municípios. Além disso, os efeitos da decisão poderão ser diretamente apreciados pelos consumidores, vez que, sem a cobrança de tais taxas, o valor das tarifas poderá ser reduzido.

 No entanto, o ministro Ricardo Lewandowski ressaltou a possibilidade dos Municípios criarem lei específica para exigir o pagamento de taxa que busque remunerar não o uso em si, mas a fiscalização e o licenciamento do uso do solo e do espaço aéreo.

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