DIREITO EM VOGA

Decisão permite que contribuinte possa aderir ao “REFIS da Crise” sem desistir de processos administrativos

Posted in Curtas / Short Ones by Victor Hugo Heydi Toioda on maio 19, 2010

No dia 3 de maio, o Juiz Federal Substituto da 6º Vara Federal de Campinas reconheceu a um contribuinte o direito de aderir ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009 (o chamado “Refis da Crise”) no prazo previsto pelo referido diploma normativo sem que, para isso, tivesse que desistir dos processos administrativos fiscais que possuía em andamento. Segundo a fundamentação da decisão, o dispositivo da Lei nº 11.941/2009 que obriga o contribuinte a renunciar do processo administrativo para depois aderir ao parcelamento fere a Constituição Federal: “Entendo que a disposição da lei que impõe, para gozo de um benefício geral, a renúncia a direitos, é inconstitucional já que tenta, não raras vezes, legitimar exigências tributárias sem escoro constitucional ou legal”. A íntegra da decisão pode ser encontrada em: http://www.jfsp.jus.br/assets/Uploads/administrativo/NUCS/decisoes/2010/100513refis.pdf

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