DIREITO EM VOGA

“Refis da Crise” Estaduais

Posted in Curtas / Short Ones by Victor Hugo Heydi Toioda on maio 19, 2010

No dia 1º de abril, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou uma série de convênios, em que 23 Estados serão beneficiados com o chamado “Refis da Crise” Estadual. Os convênios autorizam desde a redução de multa e juros sobre débitos do ICMS a até mesmo o perdão das dívidas inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Até o momento, apenas o Estado de Goiás regulamentou o parcelamento, que já levantou uma receita adicional de R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais) em razão do beneficio fiscal. Segundo o coordenador do CONFAZ, Carlos Martins Marques de Santana, os convênios só foram publicados agora devido à disputa existente entre os Estados de São Paulo, Rondônia e Pará, já que o governo paulista recusava-se a assinar o convênio que permitia os estados de Rondônia e Pará a instituir a anistia fiscal, cujo tema já fora julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Somente em janeiro desse ano o governo paulista cedeu, assinando o convênio.

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