DIREITO EM VOGA

Aquisições de Empresas Inidôneas – Direito ao Crédito de ICMS

Posted in Curtas / Short Ones by artrico on maio 12, 2010

Por Artur Rico Rolim

Importante precedente do Superior Tribunal de Justiça trouxe, recentemente, o entendimento de que os contribuintes têm direito ao crédito do ICMS decorrente de compra de mercadorias cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas pelo Fisco (vulgarmente conhecidas como notas frias), desde que seja demonstrado que a operação de fato ocorreu, e que o vendedor, no momento da aquisição, possuía situação regular no SINTEGRA.

A decisão do STJ foi pautada no princípio da não cumulatividade de impostos na cadeia. Segundo Luiz Fux, relator do processo, o adquirente de boa-fé não pode ser responsabilizado pela inidoneidade das notas fiscais emitidas pela empresa vendedora. Argumenta-se que as empresas não têm poder para realizar o dificultoso processo de fiscalização de seus fornecedores e que não deve o Fisco negar o creditamento do ICMS por tal motivo.

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