DIREITO EM VOGA

Oportunidades Jurídicas: Soluções para Minimizar o Impacto da Crise Mundial nas Empresas Brasileiras

Posted in Advocacia / Practicing Law by José Rubens Vivian Scharlack on dezembro 18, 2009

José Rubens Vivian Scharlack

 Recapitule-se o que vem sendo ostensiva e repetidamente explicado pelos jornais, revistas e seminários especializados: a indiscriminada concessão de créditos, lastreada por infindáveis cadeias de sua respectiva re-securitização, garantidas por ativos sobrevalorizados e insuficientemente controlada pelo Estado, uma vez tendo sua satisfação frustrada pela simples – mas volumosa e, ante o processo deflacionário, inevitável – falta de pagamento por parte dos devedores iniciais, gerou uma “quebradeira” em todas as instituições financeiras norte-americanas e européias inicialmente ligadas a tais créditos – denominados, no mercado, subprime – e, em momento subseqüente, uma perda de confiança no mercado financeiro como um todo, tendo a crise por fim ultrapassado a economia financeira e contaminando a dita economia real, produtiva, também cruzando, pela via da globalização, as fronteiras do “mundo desenvolvido” e alcançando economias até então saudáveis como a brasileira, a qual, como inúmeras outras, está prestes a adentrar uma possível e tenebrosa etapa de deflação, com pouco ou nenhum espaço para sua reversão, uma vez deflagrada, por meio de políticas monetárias oficiais.

 Neste momento inicial, em que a crise bate às portas dos países, o Estado está sendo chamado a contribuir para reverter a iliquidez geral dos mercados e não raro assumir dívidas do setor privado. Em um segundo momento, estima-se a ampliação das funções regulatórias estatais, com esperadas repercussões políticas e sociais.

 No Brasil, a crise já estampa numerosos efeitos: queda na produção de bens de capital (decréscimo de 24,4% em relação a fevereiro de 2008, o pior resultado desde 1996), queda na produção industrial (diminuição de 5,4% em relação a março de 2008), queda de vendas no varejo (apenas em São Paulo, a redução foi de 7,8% neste primeiro trimestre), aumento da inadimplência de empresas (20% só em 2009), do endividamento das pessoas físicas, do número de falências (foram decretadas 204 só em março) e do custo do crédito, além da conseqüente queda da confiança do empresariado em relação a este ano de 2009[1].

 Em tal cenário de crise, com a retração do mercado e das fontes de financiamento bancário, e enquanto nenhuma solução estatal se faz sentir, as empresas voltam-se a si mesmas no intuito de corrigir ineficiências e reduzir custos. E, paradoxalmente, aquelas que já tinham feito essa lição em 2008 – e, portanto, não têm mais fontes de onde extrair seu capital de giro – podem estar em situação ainda mais grave. Há, por fim, o triste exemplo de empresas que, obrigadas a efetuar cortes maciços em seu quadro de funcionários, vêem contra si lançadas decisões judiciais determinando-lhes reintegrar os trabalhadores a seus antigos postos, mesmo que não mais subsista razão financeira ou eficiência econômica a sustentar essa manutenção.

 É precisamente a esse ajuste de eficiência que a advocacia traz sua contribuição. Diversos expedientes jurídicos foram trazidos – alguns fortemente adaptados, outros genuinamente criados – para este momento de crise econômica e aplicam-se tão bem ao atual cenário empresarial brasileiro que podem mesmo ser conceituados como oportunidades.

 As primeiras oportunidades que se destaca são as tributárias: a recuperação total da COFINS para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e o aproveitamento de incentivos fiscais à inovação tecnológica para indústrias constituem, por exemplo, diferenciais fortíssimos para o pronto acúmulo de ativos nas demonstrações financeiras e, possivelmente, até para a geração de caixa nas empresas. Também o são a recuperação de tributos outros, avaliados caso a caso, bem como a realização de planejamentos específicos dentro do contexto de reestruturações societárias ou operacionais.

 Igualmente importante para a geração de ativos é a recuperação de despesas indevidas suportadas por empresas que se utilizam (ou já se utilizaram) dos serviços de telefonia móvel. Destaque-se, ademais, a revisão e renegociação de contratos celebrados com fornecedores e clientes, cuja conclusão pode impactar tanto os resultados de curto quanto os de longo prazo. Outras soluções jurídicas envolvem a reestruturação completa de empresas que passam por dificuldades financeiras e operacionais, seja dentro do escopo de uma recuperação extrajudicial, seja ainda por meio da recuperação judicial, que não se confunde com a falência por permitir a continuidade da empresa e de suas atividades mesmo durante o processo.

 Ainda, é absolutamente relevante o impacto que pode ter uma reestruturação trabalhista feita corretamente. A realocação de funcionários dentro do mesmo grupo econômico, a revisão de pactos coletivos e mesmo a remodelação de acordos de Participação nos Lucros e Resultados podem reverter em maior eficiência à empresa, com a necessária segurança jurídica.

 Eis, portanto, algumas oportunidades criadas e desenvolvidas pela advocacia para melhoria da liquidez e dos resultados das empresas brasileiras, as quais, menos ou mais afetadas pela crise, têm nas mãos a chance de gerar valor a partir de soluções jurídicas e, via de conseqüência, otimizar a alocação de seus recursos restantes independentemente de qualquer pacote de ajuda estatal. De todo modo, para se aplicar qualquer dessas soluções, as empresas devem obter orientação técnica específica, sob pena de não aproveitarem essas oportunidades ou fazê-lo de forma a prejudicar suas atividades no futuro.

 [1] Fontes: Valor Econômico e Serasa Experian.

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