DIREITO EM VOGA

O “Refis da Crise”

Posted in Tributário / Tax Law by José Rubens Vivian Scharlack on dezembro 18, 2009

José Rubens Vivian Scharlack,

 Veiculado pela Lei 11.948/2009 e regulamentado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 6/2009, o programa excepcional para quitação de débitos tributários, que vem sendo apelidado pela mídia de “Refis da Crise”, contém importantes benesses aos contribuintes e, se utilizado responsavelmente, pode se firmar em 2009 como um dos instrumentos governamentais mais eficazes para aplacar a situação de crise econômico-financeira em que se encontra grande parte das empresas brasileiras. Criado em meio a grande participação parlamentar – portanto fruto da democracia –, chegou mesmo a surpreender a Fazenda Nacional quando da disponibilização de seu texto final, tamanhos os benefícios concedidos aos contribuintes no texto da lei, e talvez por isso a regulamentação que a seguiu, expedida em conjunto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) e pela Secretaria Receita Federal do Brasil (“RFB”), tenha primado pelo rigor no seu trato, vez ou outra extrapolando os limites da legalidade.

 De fato, esse programa contém características interessantes, como a possibilidade de se pagar à vista ou parcelar, com descontos, qualquer débito tributário administrado pela RFB e pela PGFN, inclusive o saldo remanescente de débitos consolidados em programas anteriores (REFIS, PAES, PAEX e parcelamentos previsto nas Leis 8.212/1991, artigo 38, e 10.522/2002, artigo 10). A possibilidade estende-se também a débitos oriundos de discussões judiciais perdidas pelos contribuintes, como o creditamento do IPI sobre insumos não-tributados ou objeto de alíquota zero e o não-recolhimento da COFINS por sociedades uniprofissionais. Vale frisar, entretanto, que a Portaria Conjunta 6/2009 vedou, sem base legal, a inclusão, no programa, de débitos apurados na forma do Simples Nacional. De todo modo, é o contribuinte quem fará a consolidação dos débitos que quer ver incluídos no programa, cabendo tutela judicial para afastar eventuais vedações ilegais, a exemplo da acima apontada.

 A principal vantagem do programa consiste nos descontos concedidos sobre multas, juros e encargos. A Lei 11.941/2009 é expressa ao excluir a receita consistente na contrapartida desses descontos da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). O programa faz distinção entre débitos que não foram parcelados anteriormente e débitos que já o foram. A tabela abaixo resume os descontos concedidos para pagamento à vista ou parcelamento[1] dos débitos que não foram objeto de parcelamento anterior:

Pagamento

 

Desconto:

 

À Vista

Em até 30 Parcelas Em até 60 Parcelas Em até 120 Parcelas Em até 180 Parcelas
Multas (mora e ofício) 100% 90% 80% 70% 60%
Multa Isolada 40% 35% 30% 25% 20%
Juros de Mora 45% 40% 35% 30% 25%
Encargo Legal 100% 100% 100% 100% 100%

 Quanto a débitos que já foram objeto de parcelamento anterior, tais podem ser pagos à vista, ocasião em terão os mesmos benefícios acima, ou de forma parcelada, quando sofrerão as seguintes reduções:

Parcelamento anterior

 

Desconto:

 

REFIS

 

PAES

 

PAEX

Lei 8.212/1991 Lei 10.522/2002
Multas (mora e ofício) 40% 70% 80% 100% 100%
Multa Isolada 40% 40% 40% 40% 40%
Juros de Mora 25% 30% 35% 40% 40%
Encargo Legal 100% 100% 100% 100% 100%

Por outro lado, no reparcelamento de débitos já parcelados anteriormente, ao escolher o número de meses por que desejará alongar a dívida, o contribuinte deverá respeitar o pagamento de uma parcela mensal mínima, de acordo com o a seguinte tabela:

Programa: Parcela Mínima
REFIS 85% da média das prestações devidas de dezembro/2007 a novembro/2008 ou, em caso de exclusão durante esse período, 85% da média das prestações devidas nesse período.
Demais Programas 85% do valor da prestação devida em novembro/2008.

Ainda no tocante à prestação mínima, especialmente para débitos já parcelados no REFIS, vale destacar a discrepância entre a regra constante da Portaria Conjunta 6/2009, refletida na tabela acima, e aquela prevista na Lei 11.941/2009, a qual estabelecera, como parâmetro para fixação da parcela mínima, 85% da média dos doze últimos meses pagos dentro do programa até novembro de 2008 e, em caso de exclusão do contribuinte em menos de doze meses após o início do programa, 85% da média das parcelas pagas. A portaria conjunta ainda previu que, se a situação do contribuinte não corresponder ao previsto na tabela acima, seriam observados os valores de prestação mínimos existentes para débitos não parcelados anteriormente. Por fim, caso o contribuinte tenha mais de um parcelamento anterior vigente e deseje convertê-los no novo programa, é regra da portaria conjunta que a parcela mínima seja a somatória das parcelas mínimas encontradas para cada parcelamento anterior.

O programa prevê, também, que a antecipação no pagamento de parcelas vincendas – em um número mínimo de doze – será beneficiada pelos mesmos descontos previstos para o pagamento à vista. A portaria conjunta esclarece que, em havendo tal antecipação, serão amortizadas as últimas parcelas previstas no cronograma de pagamento, mantendo-se sempre o valor da prestação apurado na consolidação. Inova, entretanto, ao exigir do contribuinte, para fruição do benefício, a quitação de eventuais prestações vencidas até a data do pagamento da antecipação.

Outra facilidade trazida pelo programa é a possibilidade de quitação, pelas pessoas jurídicas, das multas de mora e de ofício e dos juros moratórios com a utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL acumulados sobre o lucro líquido próprios, ocasião em que (a) não se aplicará o limite de 30% previsto na legislação para compensação desses prejuízos com lucros da pessoa jurídica e (b) o valor a ser utilizado para abatimento das multas e juros será determinado mediante a aplicação das alíquotas de 25%, sobre os prejuízos fiscais, e 9%, sobre a base de cálculo negativa da CSLL. De todo modo, quando da consolidação das dívidas pelo contribuinte no programa, o valor a ser informado será o montante bruto dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas (tanto dos existentes quanto daqueles que se deseja utilizar no âmbito do programa), antes da aplicação das alíquotas respectivas de 25% e 9%.

A portaria conjunta vedou, entretanto, que pessoas físicas que assumam dívidas de pessoas jurídicas – aliás, outra faculdade permitida – no âmbito do programa utilizem prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa destas para abatimento das multas e juros. Acontece que tal vedação, além de ser ilegal (posto que não veio prevista na Lei 11.941/2009), não faz sentido, vez que (a) a situação das pessoas jurídicas cujas dívidas foram assumidas pela pessoa física não é de mera responsabilidade subsidiária, mas de solidariedade, valendo o pagamento da pessoa física como se tivesse sido feito pela pessoa jurídica, tanto é que (b) a prestação mínima no programa deverá obedecer ao piso existente para pessoa jurídica, e não pessoa física, e (c) acaso rescindido o parcelamento, quem será intimada para pagamento do saldo remanescente é a pessoa jurídica, não a física.

Vale ainda ressaltar como benefício aos contribuintes a possibilidade de inclusão parcial de dívidas discutidas em processos administrativos ou judiciais. Para tanto, deverá ser possível identificar-se com exatidão os períodos de apuração e os débitos objeto da desistência parcial, cuja petição deverá ser formalmente apresentada no(s) processo(s) em até trinta dias após a ciência do deferimento da adesão ao parcelamento ou da data do pagamento à vista.

Por fim, será excluído do programa o contribuinte que tiver em aberto três parcelas, consecutivas ou não, ou tiver uma parcela em aberto, mesmo estando pagas todas as demais. A portaria conjunta diz ainda que terá o pedido de parcelamento cancelado, sem direito a restabelecimento dos parcelamentos anteriormente rescindidos, a pessoa que não apresentar as informações necessárias à consolidação dos débitos no programa ou não pagar a primeira prestação – e as demais, até a data da consolidação – do parcelamento. A rescisão do parcelamento produzirá efeitos após decorridos dez dias a partir da respectiva ciência pelo contribuinte, até quando ele ainda poderá (a) liquidar integralmente o débito consolidado, o que prejudicará os efeitos da rescisão, ou (b) interpor recurso administrativo, a ser analisado pelo titular da Delegacia da Receita Federal responsável pelo domicílio tributário do contribuinte, o que suspenderá o processo de rescisão, devendo ser recolhidas as parcelas mensais enquanto o caso pender de análise. A decisão então proferida será definitiva na esfera administrativa, não caberá qualquer recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a quem, portanto, foi vedado, pela portaria conjunta (não pela lei), acesso a este importante tema. Operando-se a rescisão, todos os débitos incluídos no programa serão imediatamente exigíveis do contribuinte e lhes serão restabelecidos os valores originais, sem os descontos e sem a possibilidade de quitação parcial por meio de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa.

Como se vê, trata-se de importante oportunidade, a qual deve, entretanto, ser utilizada com responsabilidade e com o devido controle orçamentário. Aos contribuintes que desejam fazer uso do programa, mas se vêem impedidos em razão de restrições ilegais como as aqui apontadas, tal é plenamente possível, desde que se obtenha em tempo a correspondente tutela judicial.


[1] Observando-se parcelas mensais mínimas de R$ 50,00 para pessoa física, R$ 100,00 para pessoa jurídica e R$ 2.000,00 para débitos oriundos do aproveitamento de créditos de IPI sobre insumos não-tributados ou objeto de alíquota zero

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