DIREITO EM VOGA

Reajuste da alíquota interestadual do ICMS de mercadorias importadas

Posted in Tributário / Tax Law by José Rubens Vivian Scharlack on janeiro 11, 2013

Desde o dia 1º de janeiro de 2013, está vigorando a Resolução do Senado Federal 13/2012, que alterou a alíquota do ICMS para 4% em operações interestaduais com mercadorias importadas.

A determinação da resolução em vigor atinge operações interestaduais de bens e mercadorias importados que, após o desembaraço aduaneiro, não tenham sido submetidos a processo de industrialização ou, se submetidos, que resultem em mercadorias e bens com Conteúdo de Importação maior que 40% (cálculo estabelecido no § 2º do artigo 1º).

Desse modo, as operações interestaduais praticadas a partir do dia 1º de janeiro deste ano, que envolvam mercadorias e bens importados (ou, assim digamos “pouco” industrializados), estarão submetidas à alíquota de 4% do ICMS. Tal regra valerá inclusive para todos os bens e mercadorias existentes em estoque no dia 31 de dezembro de 2012.

Por outro lado, a Resolução 13/2012 trouxe exceções à nova regra tributária, não devendo a alíquota de 4% ser aplicada nas operações interestaduais que envolvam: (i) bens e mercadorias importados que não tenham similar nacional (listados na Resolução Camex 79/2012); (ii) bens e mercadorias produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos estabelecidos no Decreto-Lei nº 288/1967, nas Leis 8.248/1991, 8.387/1991, 10.176/2001 e 11.484/2007; (iii) ou operações interestaduais que envolvam, especificamente, gás natural importado. Nesses casos, a alíquota será de 7% ou 12% nas operações interestaduais, dependendo do estado de origem e de destino.

Importante salientar que a mudança da alíquota do ICMS ocorreu apenas para operações interestaduais de mercadorias e bens importados, porém, para as operações de importação propriamente ditas, permanecem as alíquotas internas correspondentes a cada mercadoria impostas pelo Estado competente para o lançamento.

De acordo com o Convênio ICMS 123/2012, que regulamenta sobre a aplicabilidade de benefícios ficais nas operações interestaduais aqui tratadas, as operações sujeitas à alíquota de 4% não poderão usufruir de qualquer outro benefício fiscal. Tais benefícios somente poderão ser aplicados caso resultem em alíquota inferior a 4% ou em isenção do imposto.

A nova regra tributária já se encontra em vigor (desde 1º de janeiro de 2013), independentemente de legislação estadual adicional.

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